016145 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

016145 - STA

016145

Supremo Tribunal Administrativo•22 de abril de 1970

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

016145DGSI

Data

22/04/1970

Relator

Simões Correia

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Cardoso , Palmira

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Contribuição industrial Aplicação da lei fiscal no tempo Construção de predio para revenda

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00017484

Nr Documento

SA219700422016145

Data de Entrada

29/07/1969

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

01

Sumário

No regime anterior ao do Decreto-Lei n. 42084, de

3 de Janeiro de 1959, a construção e venda de um unico predio urbano não dava lugar a tributação em contribuição industrial.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 42084 DE 1959/01/03.
D 16731 DE 1929/04/13 ART27.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1959/01/28 IN COL OF VI PAG47.
AC STA DE 1959/10/21 IN COL OF VI PAG428.
AC STA DE 1950/12/20 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO3 PAG168.
AC STA DE 1953/07/29 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO6 PAG17.
AC STA DE 1963/05/01 IN AD N19 PAG946.
AC STAP DE 1966/02/03 IN AD N56-57 PAG1156.

Doutrina

RLJ ANO64 PAG3-58.