016145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016145
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Aplicação da lei fiscal no tempo, Construção de predio para revenda
Recorrente: Cardoso , Palmira
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017484
Nr Documento: SA219700422016145
Data de Entrada: 29/07/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71f6f4b24f64ccd5802568fc00373802
Sumário
No regime anterior ao do Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção e venda de um unico predio urbano não dava lugar a tributação em contribuição industrial.
