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016145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016145
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Aplicação da lei fiscal no tempo, Construção de predio para revenda
Sumário
No regime anterior ao do Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção e venda de um unico predio urbano não dava lugar a tributação em contribuição industrial.