074813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 074813
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pelo risco, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009807
Nr Documento: SJ198705060748132
Indicações Eventuais: CIT A VARELA DAS OBG VI PAG586 3ED.
A COSTA DIR OBG PAG421 3ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9fcf6656872a8d49802568fc0039d751CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074813.A1
Sumário
O artigo 509 do Codigo Civil, mais do que um caso de responsabilidade objectiva, estatui uma presunção de culpa inerente as mas condições da instalação, que a exploradora podera ilidir, competindo-lhe o onus da prova. Qualquer facto culposo da vitima ou de terceiro, na origem causal do acidente, se insere no conceito de "causa exterior independente do funcionamento e utilização da coisa", coisa aqui referida a instalação electrica, devendo, assim, que os danos sejam causados pelo lesado ou terceiro, para que seja arredada a responsabilidade de quem detem a direcção efectiva da instalação, sem necessidade de provar que, ao tempo do acidente, a instalação estava de acordo com as regras tecnicas em vigor e em perfeito estado de conservação. A vitima ou o terceiro poderão apenas ver diminuida a sua responsabilidade, se provarem que, para o evento danoso, foi com causal inobservancia das regras tecnicas da instalação ou o seu mau estado de conservação. Tendo o acidente sido devido ao lesado, ao manobrar o auto pesado, carregado de palha, a culpa e sua, não havendo concorrencia de culpas, dado que a instalação electrica em causa não desobedecia as regras tecnicas em vigor nem se encontrava em mau estado de conservação.