0004595 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0004595
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Processo penal, Ministério público, Legitimidade para recorrer, Amnistia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005850
Nr Documento: RL199511280004595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf669d8a27d8ab60802568030004a92cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004595.DD
Sumário
Não assiste ao MP legitimidade para recorrer de decisão judicial que não admitiu pedido de indemnização civil deduzido por defensor nomeado ao lesado, em autos de inquérito, cujo arquivamento foi ordenado por amnistia das infracções denunciadas.