9110062 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 9110062
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Deliberação social, Suspensão, Prazo de caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000086
Nr Documento: RP199104049110062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b747b2bf1e2f8c68025686b006614f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110062.FF
Sumário
O prazo de 5 dias fixado pelo art. 396, n. 1, do C. P. C., para qualquer socio requerer a suspensão da execução de deliberação social, tem natureza civil ou substantiva. E um prazo de caducidade, porque limita a vida do respectivo direito. Para que a suspensão de uma deliberação social possa ser decretada e necessario que o requerente mostre que a execução da deliberação pode causar dano apreciavel. ( v. n.1 do art. 396 do C. P. C. ).