0176/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0176/11
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12826
Nr Documento: SAP201104140176
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesJorge Manuel Lopes de SousaAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosFernanda Martins Xavier e NunesAmérico Joaquim Pires EstevesLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosAntónio Bernardino Peixoto MadureiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d98cb422fced72608025787800490f9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0176.11.74
Sumário
O recurso para uniformização de jurisprudência não deve ser admitido se entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento inexistir qualquer contradição sobre a mesma questão fundamental de direito (art. 152º, n.º 1, do CPTA). Só é figurável a oposição em relação a decisões expressas.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A…, com melhor identificação nos autos, vem recorrer nos termos do art. 152º do CPTA, para uniformização de jurisprudência, do acórdão do TCA Sul datado de 31.8.10, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da sentença do TAF de Castelo Branco que julgou improcedente o pedido de providência cautelar de suspensão de eficácia de normas, que tinha por objecto a deliberação da CÂMARA MUNICIPAL DO FUNDÃO datada de 19 de Junho de 2009. Para tanto alegou vindo a concluir como segue: O douto Acórdão prolatado pelo Tribunal Central Administrativo Sul (“TCA”), de 31 de Agosto de 2010, está em clara contradição com o que, quanto à mesma causa de pedir e pedidos, fora anteriormente decidido no Acórdão do mesmo Tribunal Central Administrativo do Sul, de 11 de Agosto de 2010, também já transitado em julgado, no âmbito do Processo n.° 06437/10 - o “Acórdão Fundamento”; O presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência mostra-se admissível uma vez que estão verificados os requisitos exigidos pelo n.° 1 a 3 do artigo 152.° do CPTA; Na verdade, Entre Acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento ocorre, inequivocamente, uma identidade da questão de direito que deriva da identidade da situação de facto, porquanto as recorrentes que originaram os dois arestos são concessionárias de carreiras interurbanas, igualmente destinatárias e afectadas pelo teor das Deliberações Suspendendas, quanto à proibição de paragem e circulação na “Grande Covilhã” . A questão fundamental de direito que originou a presente contradição de julgados e justifica o presente recurso, reside na interpretação e aplicação da lei processual, com vista à determinação do alcance do disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 120.° do CPTA, nomeadamente quanto à questão que consiste em saber se esta disposição processual será ou não aplicável se e quando o tribunal deva obrigatória e previamente conhecer de questões de direito que se afiguram essenciais para a justa composição do litígio. Resumidamente se dirá que a questão jurídica em que assenta a contradição de julgados consiste em saber se a necessidade de determinação apriorística da natureza jurídica das Deliberações Suspendendas - se se trata de Normas Jurídicas ou de Actos Administrativos - impede a decisão das providência cautelares - de suspensão de normas - à luz do critério vertido na alínea a) do n.° 1 do artigo 120.° do CPTA. A contradição entre o decidido no Acórdão Recorrido e a decisão adoptada no Acórdão Fundamento, deve ser resolvida por esse Venerando Tribunal, uniformizando jurisprudência quanto às questões fundamentais de direito em oposição, sendo que, com o maior respeito por posição contrária, é entendimento da Recorrente que deverá ser uniformizada jurisprudência, nos termos seguintes: estando em causa uma providência cautelar de suspensão de eficácia de normas jurídicas mostra-se necessário que o Tribunal emita sempre um juízo prévio quanto à qualificação do objecto da impugnação, nomeadamente decidindo em termos sumários se estão ou não em causa a impugnação de uma norma jurídica; o facto de se mostrar necessário a emissão do juízo prévio referido no ponto anterior não constitui obstáculo à decisão desse meio acessório à luz do critério vertido na alínea a) do n.° 1 do artigo 120.° do CPTA, constituindo, pelo contrário, condição prévia e essencial para que esse critério possa ser aplicado. Consequentemente, q) Deve também, nos termos do disposto no n.° 6 do artigo 152.° do CPTA, ser anulado o Acórdão Recorrido e substituído por um outro onde se reconheça a natureza jurídica das Deliberações Suspendendas, qualificando-as como normas e, consequentemente, decretando a sua suspensão à luz do disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 120.° do CPTA por as mesmas serem manifestamente ilegais (por vício de incompetência - artigo 53°, n.° 2, alínea a), conjugado com o artigo 64°, nº 6, alínea a) da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.° 5-N2002, de 11 de Janeiro, por força do artigo 133°, n.° 2, alínea b) do CPA). Na verdade, O não apuramento em sede cautelar da questão de direito essencial relativa à natureza jurídica das Deliberações Suspendendas, quando o Tribunal a quo dispunha de todos os elementos necessários para esse efeito, implica um manifesto erro de julgamento e a errada interpretação e aplicação do direito processual, particularmente do disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 120.° do CPTA; O Tribunal a quo dispunha de todos os elementos necessários para se pronunciar quanto à qualificação jurídica das Deliberações Suspendendas, porquanto a generalidade e abstracção própria das normas resulta simplesmente da sua redacção, de onde se infere que As Normas Suspendendas estão dotadas de abstracção, uma vez que os seus efeitos não se esgotam numa única aplicação, pois o seu âmbito de previsão abrange, no presente e prospectivamente, a actividade dos concessionários de carreiras interurbanas do Município da Covilhã; Os destinatários dessas proibições são os operadores - actuais e futuros - de carreiras interurbanas do Município da Covilhã, o que confere a essas proibições a generalidade típica das normas, porquanto fica abrangida pelo seu âmbito de previsão e estatuição toda e qualquer entidade que exerça e venha a exercer o transporte público interurbano no Município. A qualificação jurídica das Deliberações Suspendendas é uma questão de direito essencial, sendo obrigatória a pronúncia do Tribunal a quo a este propósito, mesmo em sede cautelar por consubstanciar questão prévia que ao tribunal cumpre solucionar (artigo 659.°, n.° 1 do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA); por ter implicações a nível do meio processual utilizado: suspensão de eficácia de normas, em vez de suspensão de eficácia de actos; por, atenta a sua relevância, poder mesmo determinar a resolução definitiva da causa principal, nos termos do artigo 121.° do CPTA, como pedido no Requerimento Inicial; por ter implicações a nível da verificação dos requisitos do artigo 120°, n.° 1 do CPTA, podendo determinar o decretamento da providência por evidência da procedência da pretensão a formular no processo principal. l) O Acórdão Recorrido faz errada interpretação e aplicação do direito processual, particularmente do disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 120.° do CPTA, na medida em que inviabiliza uma correcta verificação dos requisitos de que depende a adopção das providências cautelares, entrando em contradição com a decisão adoptada no Acórdão do TCA Sul, de 11 de Agosto de 2010, Processo nº 06437/10 (“Acórdão Fundamento”). Nestes termos, e nos mais de direito aplicáveis, que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser admitido, julgado procedente e, consequentemente, uniformizada jurisprudência nos termos acima referidos, anulando-se o Acórdão Recorrido que deverá ser substituído por um outro onde se decrete a suspensão da eficácia das normas em apreço, como é de inteira Justiça”. Não houve contra-alegações. O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, notificado, nada disse. Sem vistos, mas com distribuição prévia do projecto de acórdão, cumpre decidir. II Factos O acórdão recorrido deu como assentes os seguintes factos: A- A Requerente é titular das seguintes concessões de carreiras interurbanas que lhe foram concedidas pela Direcção Geral dos Transportes Terrestres (DGTT): Concessão de carreiras de passageiros entre Bouça e Covilhã, a qual lhe foi outorgada em 14 de Dezembro de 1995; Concessão de carreiras de passageiros entre Covilhã e Dominguiso, a qual lhe foi outorgada em 4 de Janeiro de 1996; Concessão de carreiras de passageiros entre Barco e Covilhã, a qual lhe foi outorgada em 12 de Fevereiro de 1986; Concessão de carreiras de passageiros entre Bairro Belo Zêzere e Covilhã (Est, CP), a qual lhe foi outorgada em 18 de Abril de 1996; Concessão de carreiras de passageiros entre Bairro Belo Zêzere e Covilhã (Hospital), a qual lhe foi outorgada em 3 de Fevereiro de 1997; Concessão de carreiras de passageiros entre Cana (estação) e Covilhã (por Boidobra), a qual lhe foi outorgada em 28 de Dezembro de 1993; Concessão de carreiras de passageiros entre Boidobra e Covilhã, a qual lhe foi outorgada em 18 de Setembro de 1969; Concessão de carreiras de passageiros entre Bairro do Cabeço e Covilhã, a qual lhe foi outorgada em 25 de Agosto de 1997; Concessão de carreiras de passageiros entre Covilhã e Peraboa, a qual lhe foi outorgada em 13 de Janeiro de 1973; Concessão de carreiras de passageiros entre Cana e Covilhã, a qual lhe foi outorgada em 27 de Novembro de 1986; Concessão de carreiras de passageiros entre Benquerença e Covilhã, a qual lhe foi outorgada em 29 de Setembro de 1986; Concessão de carreiras de passageiros entre Covilhã e Tortozendo (estação), a qual lhe foi outorgada em 12 de Janeiro de 1955 (cfr, tudo conforme os docs. n.°s 2 a 13 junto com o r. i. que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzidos), B- As referidas concessões de carreiras, conforme se afere pelos horários e itinerários respectivos, têm paragens que se efectuam na Grande Covilhã. C- Dá-se aqui por integralmente reproduzido o documento intitulado “Regulamento da Central de Camionagem da Covilhã” (cfr. doc. n.° 14 junto com o r. i, que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). D- Em informação dos serviços da Entidade Requerida, com n° 9/2009-datada de 18.06.2009, sob o assunto «Transportes Urbanos Colectivos da Grande Covilhã», extrai-se que: “(…)Face ao exposto, propõe-se que a Câmara Municipal da Covilhã, no uso das suas competências e atribuições, delibere na próxima reunião do executivo um conjunto de medidas, tendo em vista a ultrapassagem desta situação que é constrangedora para todos os intervenientes, em particular, para a população da Grande Covilhã, e que em nada abona para a realização do interesse público municipal, fim último actuação desta autarquia, nomeadamente: Notificar o IMTT no sentido deste Instituto, reconhecer o perímetro urbano da Grande Covilhã, de acordo com as plantas em anexo (Planta 1, 2 e 3) e que traduzem a área urbana da cidade da Covilhã, aprovada em sede de plano Director Municipal da Covilhã, aprovado pelos órgãos autárquicos e publicado em Diário da República em 23 de Outubro de 1999, e consequentemente, classificar como urbanas as carreiras que a Câmara Municipal da Covilhã concessionou em 1997 e no presente ano, sem que nunca o (MTT se tivesse pronunciado contra, e de acordo com o artigo 77.° do RTA -Regulamento do Transporte Automóvel; e ainda, se abster de proceder à renovação das concessões de carreiras interurbanas que colidem/coincidam com as carreiras adjudicadas pela Câmara Municipal da Covilhã, nomeadamente, Teixoso, Boidobra e Tortosendo. Deliberar aprovar a sinalização de proibição de circulação das viaturas de transporte público de passageiros ao serviço das concessionárias de carreiras interurbanas no Município da Covilhã, dentro do perímetro urbano assinalado em planta anexa (Planta 4). Determinar que todos os operadores de carreiras interurbanas do Município da Covilhã, ao entrarem no perímetro urbano da Grande Covilhã, devem tomar e largar passageiros apenas na Central de Camionagem da Covilhã, único local de interface entre as carreiras urbanas e interurbanas Notificar o IMTT, a PSP e a GNR, para reconhecimento das medidas deliberadas pela Câmara Municipal da Covilhã, solicitando a devida colaboração para a sua implementação, nomeadamente em matéria de fiscalização, e para o cumprimento dos termos da concessão das carreiras interurbanas (…)” (cfr. doc. a fls. 264 a 268 dos autos e docs. a estes apensos não digitalizados que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzidos). E- Do documento intitulado «Boletim Municipal» da Câmara Municipal da Covilhã, datado de 20.10.2009, relativamente à reunião daquela entidade de 19.06.2009, sob o assunto «Transportes Urbanos Colectivos da Grande Covilhã», retira-se que: “(…) A Câmara face aos problemas causados pelas empresas de transportes colectivos que se encontram a operar na área de concessão de transportes colectivos da Grande Covilhã, situação que atenta contra os interesses da população abrangida, afecta gravemente o interesse económico do contrato de concessão recentemente celebrado e, por último, não salvaguarda a satisfação do interesse público que ao Município da Covilhã compete prosseguir, deliberou: Notificar o IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP no sentido deste Instituto, reconhecer o perímetro urbano da Grande Covilhã, de acordo com as plantas em anexo (Planta 1, 2 a 3) e que traduzem a área urbana da cidade da Covilhã, aprovada em sede de plano Director Municipal da Covilhã, aprovado pelos órgãos autárquicos e publicado em Diário da República em 23 de Outubro de 1999, e consequentemente, classificar como urbanas as carreiras que a Câmara Municipal da Covilhã concessionou em 1997 e no presente ano, sem que nunca o IMTT se tivesse pronunciado contra, e de acordo com o artigo 77.° do RTA - Regulamento do Transporte Automóvel; e ainda, se abster de proceder à renovação das concessões de carreiras interurbanas que colidem/coincidam com as carreiras adjudicadas pela Câmara Municipal da Covilhã, nomeadamente, Teixoso, Boidobra e Tortosendo. Deliberar aprovar a sinalização de proibição de circulação das viaturas de transporte público de passageiros ao serviço das concessionárias de carreiras interurbanas no Município da Covilhã, dentro do perímetro urbano assinalado em planta anexa (Planta 4). Determinar que todos os operadores de carreiras interurbanas do Município da Covilhã, ao entrarem no perímetro urbano da Grande Covilhã, devem tomar e largar passageiros apenas na Central de Camionagem da Covilhã, único local de interface entre as carreiras urbanas e interurbanas, Notificar o IMTT, a PSP e a GNR, para conhecimento das medidas deliberadas pela Câmara Municipal da Covilhã, solicitando a devida colaboração para a sua implementação, nomeadamente em matéria de Fiscalização, e para o cumprimento dos termos da concessão das carreiras interurbanas (cfr. doc. n.° 1 junto com o r. i. que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). E- Com as normas suspendendas, a Requerente incorrerá na perda de utentes e de receita. (esta alínea está repetida de modo que passa a E1) F- Com as normas suspendendas, a Requerente fica proibida de tomar e largar passageiros nas paragens habituais da Grande Covilhã. G- Entre o pessoal dos quadros do Requerente, há oito trabalhadores: B…, C…, D… e E…, motoristas; F…, lubrificador; G…, mecânico; H… e I…, 1° escriturários (doc. n°16 a 25 juntos com o ri. que aqui se dão, todos os efeitos legais, como integralmente reproduzidos). III Direito 1. De acordo com o preceituado no art. 152º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; d) que não exista, no sentido da orientação perfilhada no acórdão impugnado, jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. Por outro lado, mantêm-se os princípios que vinham da jurisprudência anterior (da LPTA) segundo os quais (i) para cada questão relativamente à qual se pretenda ocorrer oposição deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; (ii) só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; (iii) é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - respeitem à mesma questão fundamental de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica; (iv) só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro (entre muitos outros o acórdão STA de 20.5.10 no recurso 248/10). 2. Pretende a recorrente que os arestos em confronto - ambos transitados em julgado - decidiram, no âmbito de uma providência cautelar caracterizada como um pedido de suspensão de eficácia, de forma oposta a seguinte questão: deve conhecer-se aprioristicamente da natureza jurídica da deliberação suspendenda – norma ou acto administrativo – para efeito de se avaliar a procedência do pedido à luz do critério vertido na alínea a) do n.º 1 do art. 120º do CPTA (“Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal …”) quando a requerente o qualificou como acto normativo e o qualificou como manifestamente ilegal? Relembre-se, antes de mais, que em ambos os acórdãos estão em causa pedidos de suspensão de eficácia do mesmo acto, a deliberação da Câmara Municipal do Fundão de 19.6.09, sob o assunto «Transportes Urbanos Colectivos da Grande Covilhã», publicada no «Boletim Municipal» da Câmara Municipal da Covilhã de 20.10.09. 3. Sobre o assunto no acórdão recorrido vê-se o seguinte: “O recorrente alega que as normas suspendendas são manifestamente ilegais (…) pelo que se verifica a previsão constante do artigo 120º n°1, al. a) do CPTA. Mas, salvo o devido respeito, não é assim. Tem-se entendido que a evidência da pretensão a formular no processo principal só se verifica quando a mesma seja de tal forma notória que dispense qualquer indagação de facto ou de direito, bastando a verificação dessa evidência para que a providência seja decretada (cfr. Mário Aroso de Almeida e C.A. Fernandes Cadilha, “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, Almedina, 2007, notas ao artigo 120º; Ac. TCA-Sul de 20.11.2005, Rec.1222/06 in “Antologia de Acórdãos do STA e TCA”, Ano IX, n.° 3, p. 234 e ss., Ac. TCA Norte de 5.05.2005, Pº 457/04). Tal evidência, flagrante e notória, deriva antes de mais da ilegalidade manifesta do acto impugnado, que no caso concreto não se verifica. Na verdade, está em discussão saber se a Câmara Municipal da Covilhã praticou tão somente actos administrativos, não tendo criado normas, e se o Município demandado tem ou não o poder de definir, em concreto, os locais onde, na Grande Covilhã, podem e devem ser tomados e largados passageiros das carreiras interurbanas, como parece decorrer do Regulamento de Transportes Automóvel (Decreto n°37272, de 31 de Dezembro). A nosso ver, estamos perante uma questão relativamente complexa, a necessitar de uma mais aprofundada e detalhada apreciação na acção principal, pelo que nunca a presente providência poderia ser decretada ao abrigo da alínea a) do n.° 1 do artigo 120° do CPTA”. E mais adiante: “A nosso ver é uma questão a discutir no processo principal. Na providência cautelar está em causa verificar, tão somente, os critérios que possibilitam o seu decretamento, contidos no artigo 120° do CPTA, sendo certo que as questões relativas à legalidade do acto devem ser apreciadas no processo principal. Aliás, como já se disse, está em causa a definição jurídica das deliberações da CM. Covilhã como normas ou actos administrativos, que só poderá ser devidamente apurado na acção principal, mediante apreciação detalhada”. Já o acórdão fundamento, sobre o mesmo assunto, limita-se a emitir a seguinte consideração: “Na análise da verificação dos requisitos do art. 120.1.a) do CPTA, a primeira questão a decidir é se estamos perante uma norma (regulamento) ou perante um acto administrativo”. Nada mais. Se confrontarmos o teor de ambos os arestos logo concluímos inexistir qualquer contradição de julgados. Com efeito, enquanto o acórdão recorrido aborda a questão da dicotomia conhecer/não conhecer da natureza jurídica do acto suspendendo na providência cautelar (questão identificada como constituindo o objecto da oposição), para entender que a complexidade que ela revelava impedia, desde logo, a afirmação de evidência exigida pelo referido art. 120º, n.º 1, a), o acórdão fundamento não coloca essa dicotomia, não apreciando essa questão, limitando-se, ao iniciar o conhecimento do pedido, por definir se o acto era uma norma ou um acto administrativo. Ora, a complexidade da questão de direito que seja suscitada é, na verdade, o elemento de afastamento da evidência do preceito. Em rigor, afinal, o acórdão recorrido afirmou uma complexidade que ao acórdão fundamento não se colocou, e foi perante essa complexidade que julgou não se verificar a previsão de evidência. Não tendo o acórdão fundamento seguido o mesmo percurso, não pode o acórdão recorrido estar em contradição com ele, pois tratou-se, no máximo, de um juízo explícito de complexidade, contrário ao juízo meramente implícito de não complexidade contido no acórdão fundamento, insusceptível, por isso, de servir de suporte a um recurso desta natureza. Se é certo que à luz dos supra referidos princípios só é figurável a oposição em relação a decisões expressas, forçoso é concluir não se ter apreciado em ambos os acórdãos a mesma questão fundamental de direito, inexistindo qualquer oposição de soluções jurídicas. IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em não admitir o presente recurso para uniformização da jurisprudência (art. 152º, n.º 1, do CPTA). Custas a cargo da recorrente. Lisboa, 14 de Abril de 2011. – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José – Américo Joaquim Pires Esteves – Luís Pais Borges – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos - António Bernardino Peixoto Madureira – Jorge Artur Madeira dos Santos – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – António Bento São Pedro – António Políbio Ferreira Henriques – Fernanda Martins Xavier e Nunes.