0001232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0001232
Acórdão
Descritores: Preterição do tribunal arbitral, Cláusula compromissória, Contrato, Rescisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004991
Nr Documento: RL199604240001232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c01aa9b3264cf74b802568030003dc0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001232.1A
Sumário
A inobservância do compromisso arbitral ou da cláusula compromissória constitui a excepção dilatória de preterição do Tribunal Arbitral; A rescisão do contrato em que se insere a cláusula compromissória não opera a caducidade desta; Assim, o litígio resultante da rescisão do contrato deve ser decidido por Tribunal Arbitral.