0017899 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Resende Rego
Processo: 0017899
ACORDAO
Descritores: Mútuo, Lei aplicável, Princípio locus regit actum
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018659
Nr Documento: RP198312020017899
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V1 PAG64.
Referência Publicação: CJ 1983 TV PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e12baba6d862766a8025686b0066d3bd
Sumário
Celebrado, na Suiça, um contrato de mútuo entre um português e um suiço, e tendo sido cumprida a lei daquele país quanto à substância e à forma do negócio, será este válido, ainda que a lei portuguesa exija escritura pública e essa formalidade não haja sido observada.
