026591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 026591
Acórdão
Descritores: Ratificação, Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Embargo de obra, Indemnização, Indagação complexa, Efeitos produzidos pelo acto recorrido
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031884
Nr Documento: SA119910502026591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2394d17726d8190802568fc0037f067CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026591.7B
Sumário
E susceptivel de impugnação contenciosa o despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Territorio que ratifica, com vista a expurgar do vicio de incompetencia, de que porventura enfermasse o do Secretario de Estado da Administração Local e Ordenamento do Territorio determinando embargo administrativo de acordo com o art. 6 do Dec.Lei n. 37251 de 28 de Dezembro de 1948. Retirado da ordem juridica o referido despacho ratificativo e de julgar extinta a instancia por inutilidade superveniente da lide, não se justificando o prosseguimento do recurso uma vez que os unicos efeitos produzidos se reportam a eventual indemnização a que a recorrente tera direito e cuja determinação depende de indagação complexa.