Quando foi proferido o acórdão 0075469?

O acórdão foi proferido em 21 de fevereiro de 2002.

Acórdão TRL — Contra-ordenação, Unidade de infracções

Q: Qual foi a decisão no processo 0075469?

Negado provimento. A violação de distintas normas sancionatórias de um mesmo diploma legal integra um pluralidade de tipos contra-ordenacionais, por serem plúrimos os juízos de censura a dirigir.

Acórdão

0075469

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de fevereiro de 2002
Relator: Trigo Mesquita

RecursoPenal

Contra-ordenaçãoUnidade de infracçõesPluralidade de infracçõesPluralidade de resoluçõesLimites da condenação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 316/95 DE 1995/11/28 ART17 N1 ART20 N1 N2 ART22 N1 ART46 N1 A ART46 N1 F ART46 N1 I. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART18 N1 ART19 N1.

Sumário

A violação de distintas normas sancionatórias de um mesmo diploma legal integra um pluralidade de tipos contra-ordenacionais, por serem plúrimos os juízos de censura a dirigir.

Texto integral não disponível

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