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0075469 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0075469
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação, Unidade de infracções, Pluralidade de infracções, Pluralidade de resoluções, Limites da condenação
Sumário
A violação de distintas normas sancionatórias de um mesmo diploma legal integra um pluralidade de tipos contra-ordenacionais, por serem plúrimos os juízos de censura a dirigir.
Texto
N