Quem foi o relator do acórdão 0075469?

O relator foi Trigo Mesquita, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0075469?

O acórdão foi proferido em 21 de fevereiro de 2002.

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Acórdão TRL — Contra-ordenação, Unidade de infracções

0075469 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Trigo Mesquita

Data: 21 de fevereiro de 2002

Processo: 0075469

ACORDAO

Descritores: Contra-ordenação, Unidade de infracções, Pluralidade de infracções, Pluralidade de resoluções, Limites da condenação

Sumário

A violação de distintas normas sancionatórias de um mesmo diploma legal integra um pluralidade de tipos contra-ordenacionais, por serem plúrimos os juízos de censura a dirigir.

Texto

0075469

Tribunal da Relação de Lisboa•21 de fevereiro de 2002

Metadados do documento

Processo

0075469

Data

21/02/2002

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0075469

DGSI

Data

21/02/2002

Relator

Trigo Mesquita

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Contra-ordenação Unidade de infracções Pluralidade de infracções Pluralidade de resoluções Limites da condenação

Nr Convencional

JTRL00039669

Nr Documento

RL200202210075469

Nível Privacidade

A carregar metadados do documento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 316/95 DE 1995/11/28 ART17 N1 ART20 N1 N2 ART22 N1 ART46 N1 A ART46 N1 F ART46 N1 I. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART18 N1 ART19 N1.

Sumário

A violação de distintas normas sancionatórias de um mesmo diploma legal integra um pluralidade de tipos contra-ordenacionais, por serem plúrimos os juízos de censura a dirigir.