0062242 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O que releva para a execução do despacho que ordenou o embargo de obra nova é o estado da obra à data em que aquele foi proferido e não à data em que o embargo é efectuado. II - Se o embargado entendesse que o estado da obra, à data do embargo, justificava alteração do despacho, designadamente que se declarasse o mesmo sem efeito, deveria requerê-lo ao juíz que o proferiu, e, na hipótese de ser indeferida a sua pretensão, deveria recorrer do respectivo despacho.