016085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 016085
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Acto implicito, Acto desfavoravel, Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide, Reforma agraria
Recorrente: Pacheco , Eugenia e Outros
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/03.
Nr Convencional: JSTA00007023
Nr Documento: SA119820722016085
Data de Entrada: 20/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/737c27f7943f1df1802568fc00385f0e
Sumário
I - E recorrivel, por conter implicito um acto de denegação de direitos, o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que manda distribuir, ao abrigo da Port. 246/79, de 29-5, a area de uma reserva que os herdeiros da reservataria dizem pertencer-lhes. II - Revogado o despacho recorrido na pendencia do recurso, a instancia extingue-se por impossibilidade superveniente da lide.
