014482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 014482
Acórdão
Descritores: Oposição á oposição, Taxa de comercialização de carnes, Açores, Dupla tributação, Interpretação autêntica, Lei interpretativa, Lei inovadora
Recorrente: Estabelecimentos Isidoro M de Oliveira Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA DE 1992/02/14.
Nr Convencional: JSTA00044707
Nr Documento: SA219960529014482
Data de Entrada: 13/05/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4aa5d86a73e5db9b802568fc00396d55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:014482.26
Sumário
O lançamento no consumo de carne de gado suíno proveniente dos Açores estava sujeito a duas taxas diferentes (dupla tributação interterritorial): uma regulada pelo D.L. 29 749, de 13 de Julho de 1939, despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Economia de 23 de Novembro de 1972, publicado no D.G., 1 Série, de 9 de Dezembro de 1972, Portaria n. 110-B/77, de 4 de Março e D.L. n. 452/82, de 16 de Novembro, a cobrar no lançamento no consumo nos Açores presumido com a saída da carne do matadouro ou do armazém frigorífico açoreano; outra regulada pelo mesmo despacho e pelo D.L. n. 182/82, de 15 de Maio, a cobrar no lançamento no consumo no Continente, presumido com a saída da carne do frigorífico continental. Só poderá falar-se de lei interpretativa quando, havendo dúvidas sobre o sentido da lei antiga, o sentido correspondente ao da nova lei, poderia ser colhido daquela segundo os cânones interpretativos. O art. 7 do D.L. n. 343/86, de 9 de Outubro que excluiu da tributação nele regulada as carnes originárias das Regiões Autónomas, acabando com a dupla tributação, é inovador.