0392/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0392/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17693
Nr Documento: SA1201406240392
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22f5716b8e0a088880257d0800357969CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0392.14.55
Sumário
É de admitir o recurso de revista excepcional que tem como objecto a questão de saber qual o início do prazo de prescrição do direito à indemnização por erros na tramitação de um processo judicial.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório A………… LDA. recorre para este Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, do acórdão do TCA Norte que concedeu parcial provimento ao recurso por si interposto da sentença do TAF de Aveiro, e revogar a referida sentença “… enquanto julga prescrito o direito de indemnização com base na violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável”, na acção administrativa comum intentada contra o ESTADO PORTUGUÊS. A sentença proferida na 1ª instância julgou procedente a excepção da prescrição invocada pelo réu e absolveu-o do pedido. A autora recorreu para o TCA imputando à sentença a nulidade por alegada falta de fundamentação de facto e erro de julgamento. O TCA julgou improcedente a arguida nulidade, e quanto ao erro de julgamento relativo à prescrição entendeu o seguinte: “(…) Compulsada a longa petição inicial, constatamos que as autoras basearam o pedido em duas causas de pedir distintas: - erros graves na administração da justiça (ponto 3 e 4); - e excessiva e injustificável demora do RCA n.º 217/01 (ponto 5), sendo certo que esta última causa de pedir é engenhosamente entrelaçada com a primeira, de modo a atribuir a injustificada demora a injustificados erros (pontos 5.2, 5.2.2,5.2.3, 5.2.4., 5.2.5). Tudo se traduzindo, no ver das autoras, num anormal funcionamento da justiça (ponto 5.3.), invocação esta que, tal como a alegam, não chega a constituir uma causa de pedir autónoma, mas um mero e diferente olhar jurídico sobre as duas anteriores. E posto isto, cremos ser bastante óbvia a solução a dar ao recurso que foi interposto pela sociedade autora. É insofismável que ao tempo da citação dos réus, 06-7-2011 e 7-7-2011, como acima deixamos referido, já estava prescrito o direito à indemnização das autoras com base nos invocados erros graves, todos ocorridos, segundo decorre do alegado pelas autoras, antes de Junho de 2007. Todavia o prazo de três anos para as autoras poderem exercer o direito de indemnização com fundamento na alegada violação do seu direito a uma decisão judicial em prazo razoável, apenas poderia começar a contar, atenta a matéria em causa, e sobretudo por uma questão de certeza e segurança jurídicas. Valores que enformam o instituto da prescrição, a partir do trânsito em julgado da decisão final proferida no RCA n.º 217/01, que ocorreu, obviamente, depois de 10-7-2008. Assim sendo, como cremos, à data da citação dos réus nesta AAC ainda não estava prescrito o direito de indemnização das autoras com fundamento nesta última causa de pedir, sendo apenas com base nela que este processo deverá continuar a sua tramitação, caso nada mais obste a tal. (…)” . 1.5. O recorrente sustenta, além do mais, que a contagem do prazo da prescrição com base no anormal funcionamento da justiça, como causa de pedir autónoma, deve começar a contar apenas a partir do trânsito em julgado da sentença que pôs termos ao RCA n.º 217/01. 2. Matéria de Facto Os factos provados são os constantes do acórdão recorrido, para onde se remete. 3. Matéria de Direito Como decorre do relatório a questão colocada na revista é a de saber se é possível cindir o prazo da prescrição do direito à indemnização por funcionamento anormal da justiça (erros na tramitação de uma acção) e por falta de decisão, dessa mesma causa, num prazo razoável, e na afirmativa, se o prazo da prescrição por erros na tramitação se conta a partir da ocorrência de tais erros processuais. O TCA Norte admitiu – e essa parte não é objecto do recurso – que o direito à indemnização por falta de decisão num prazo razoável se contava a partir do trânsito da decisão do processo respectivo. A questão de saber se a invocação de erros na tramitação é uma causa de pedir autónoma, dando lugar a também autónomo pedido de indemnização e, na afirmativa, qual a data relevante para início da prescrição do direito à indemnização é sem dúvida uma questão jurídica complexa sobre uma questão fundamental (responsabilidade do Estado Português pelo funcionamento do sistema judicial). Trata-se ainda de uma questão sobre aspectos gerais da responsabilidade civil, com virtualidade para se colocar em outras situações. Daí que, nos termos do art. 151º do CPTA se justifique admitir a intervenção deste STA. Decisão Face ao exposto, admite-se a revista. Sem custas. Lisboa, 24 de Junho de 2014. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.