038332 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038332
ACORDAO
Descritores: Crime de imprensa, Prazo de interposição de recurso
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001695
Nr Documento: SJ198611120383323
Referência Publicação: BMJ N361 ANO1986 PAG432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94237cb529a7c729802568fc00394a12
Sumário
Nos termos do artigo 49, n. 3, do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, e de 3 dias o prazo para a interposição de recurso de acordão da Relação.
