083298 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 083298
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Anatocismo, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018754
Nr Documento: SJ199303230832981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ee71a687185e3b2802568fc003a41c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083298.4F
Sumário
Ilação tirada pela Relação sobre factos provados insere-se em matéria de facto que ao Supremo não compete censurar. Para haver anatocismo necessário é convenção posterior ao vencimento dos juros, ou notificação judicial do devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização.