020587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 020587
Acórdão
Descritores: Isenção de contribuição autárquica, Caixa de crédito agrícola mútuo, Pessoa colectiva privada de utilidade pública, Aplicação da lei no tempo, Reconhecimento por concessão
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046156
Nr Documento: SA219960612020587
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2547fcb3c1763257802568fc003977a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020587.96
Sumário
A partir do Dec.-Lei n. 24/91, de 11 Jan., que veio dotar as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo de um novo regime jurídico, consentindo-lhe a "prática dos demais actos inerentes à actividade financeira" - cfr. arts. 1 e 27 e segs. -, tais entidades deixaram de ser, ipso jure, pessoas colectivas de utilidade pública, como o eram face ao art. 1 - 2 do Dec.-Lei n. 231/82, de 17.6. Aquele primeiro diploma legal é de aplicação imediata, mesmo às Caixas constituidas anteriormente à sua entrada em vigor, substituindo-se aquele reconhecimento normativo por um reconhecimento por concessão, caso a caso. Não gozando, assim, aqueles entes, da isenção de contribuição autárquica referida no art. 50, n. 1, al. e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a menos que venham a obter este último reconhecimento.