Reconhecimento por concessão - Jurisprudência Portuguesa

I - A partir do Dec.-Lei n. 24/91, de 11 Jan., que veio dotar as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo de um novo regime jurídico, consentindo-lhe a "prática dos demais actos inerentes à actividade...

I - Uma "fundação de solidariedade social" ainda não reconhecida por despacho ministerial (art. 79 n. 1 do D.L. 119/83, de 23 de Fevereiro), mas apenas instituida por escritura publica, e tão so um...

E ilegal a constituição de uma comissão promotora de voto que, por sua iniciativa, se propõe intervir nas operações de recenseamento eleitoral.

I - As cooperativas agricolas que, como a recorrente, não exercem o comercio nem tem por fim a obtenção de lucros estão sujeitas ao reconhecimento por concessão do Governo determinado por lei para as...

I - As sociedades cooperativas adquirem personalidade juridica por reconhecimento normativo e não podem, por isso, ser dissolvidas por acto administrativo. II - So aos tribunais judiciais compete...