Quem foi o relator do acórdão 004321?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004321?

O acórdão foi proferido em 19 de novembro de 1954.

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Acórdão STA — Matadouro municipal, Taxa de utilização

004321 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Data: 19 de novembro de 1954

Processo: 004321

ACORDAO

Descritores: Matadouro municipal, Taxa de utilização, Taxa municipal, Incidência, Transporte de mercadoria

Sumário

A taxa de utilização de matadouros estabelecida na Portaria n. 9340, de 23 de Dezembro de 1940, não abrange o transporte de carnes do matadouro para os talhos.

004321

Supremo Tribunal Administrativo•19 de novembro de 1954

Metadados do documento

Processo

004321

Data

19/11/1954

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004321

DGSI

Data

19/11/1954

Relator

Arlindo Martins de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Pinto , Joaquim

Recorridos

Cm de Guimarães

Descritores

Matadouro municipal Taxa de utilização Taxa municipal Incidência Transporte de mercadoria

Objeto

SENT AUDITORIA PORTO.

Nr Convencional

JSTA00026950

Nr Documento

SA119541119004321

Áreas Temáticas

DIR FISC - TAXA. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 9340 DE 1940/12/23.
CADM40 TABELA B SECÇÃO XII ART6 B.

Sumário

A taxa de utilização de matadouros estabelecida na Portaria n. 9340, de 23 de Dezembro de 1940, não abrange o transporte de carnes do matadouro para os talhos.