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004321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004321
ACORDAO
Descritores: Matadouro municipal, Taxa de utilização, Taxa municipal, Incidência, Transporte de mercadoria
Sumário
A taxa de utilização de matadouros estabelecida na Portaria n. 9340, de 23 de Dezembro de 1940, não abrange o transporte de carnes do matadouro para os talhos.