9520878 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9520878
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Arrendamento, Forma de processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017589
Nr Documento: RP199602279520878
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51c3c4462c372f2d8025686b0066cb94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520878.2E
Sumário
A atribuição a um dos cônjuges da casa de morada de família, em regime de arrendamento, prevista no artigo 1793 do Código Civil, pode ter lugar no decurso do processo de divórcio, na sentença final ou, depois desta, em incidente próprio. Tal atribuição, porém, só pode ser objecto da sentença final da acção de divórcio quando o processo fornecer os elementos indispensáveis para esse efeito, designadamente quanto ao valor locativo do prédio.