0712/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0712/08
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia salarial
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10238
Nr Documento: SA1200903120712
Juízes: Pais BorgesMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b45c16b9486c6d8b8025757f003d51ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0712.08.CE
Sumário
O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), assegura o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2.°". Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na acção intentada com vista ao seu reconhecimento judicial. A indemnização por rescisão unilateral com justa causa, por salários em atraso, vence-se, nos termos do art. ° 3 da Lei n.° 17/86, de 14.7 (alterada pelo DL 402/91, de 16.10), na sequência da remessa da carta aí referida.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do STA: A… inconformada com o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (doravante TCAS) - que manteve a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (doravante TAF) de julgar improcedente a acção por ela deduzida contra o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de Castelo Branco onde pediu a anulação do despacho de 26.11.03 e a sua substituição por outro que lhe reconhecesse o direito ao subsídio correspondente aos créditos emergentes da rescisão do seu contrato de trabalho – interpôs o presente recurso, ao abrigo do disposto no art.º 150° CPTA, que finalizou com a formulação das seguintes conclusões: 1. A obrigação de indemnizar por parte da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em Atraso (Lei 17/86), não se vence nessa data, pois não configura nenhuma obrigação com prazo certo. 2. Essa obrigação só nasce e se constitui na esfera jurídica do trabalhador com a decisão judicial de condenação. 3. Pois, independentemente deste tipo de rescisão se verificar sem a aferição de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da interpelação feita ao credor. 4. Além disso, à entidade empregadora é possível discutir na acção intentada pelo trabalhador o montante respectivo, o valor da retribuição e da antiguidade, bem como os pressupostos tendentes à declaração do direito. 5. Deste modo, só a sentença judicial transitada em julgado constitui título executivo quanto à obrigação devida. 6. Quer o n.º 3 do art.º 3.° do DL 219/99, quer o n.º 2 do art. 7.° na redacção dada pelo DL 139/2001, de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da referência, ou seja, a data da propositura da acção de declaração de falência. 7. Esta previsão está hoje contemplada também no n.º 2 do art.º 319.° do Regulamento do Código de Trabalho. 8. O acórdão recorrido violou assim o n.º 1 do art. 3.° da Lei 17/86, os n.ºs 2, 3 do art. 3.° e n.º 2 do art. 7.° do DL 219/99 de 15/06, com a redacção dada pelo DL 139/2001. 9. Termos em que e com o douto suprimento deve o acórdão recorrido ser revogado e em sua substituição ser proferido acórdão que julgue procedente a pretensão da autora. O Presidente do Conselho de Gestão do Fundo contra alegou para concluir do seguinte modo: a) O objecto do presente Recurso cinge-se à interpretação do n.° 1 do artigo 3° da Lei n.° 17/86, de 14/6, e do n.° 2 do artigo 3° do Decreto-Lei n.° 219/99, de 15/06, com redacção do Decreto-Lei n.° 139/2001, de 24/4; b) A questão subjacente não se reveste de importância fundamental pela sua relevância jurídica e social, ao abrigo do disposto no artigo 150° do CPTA; c) Pelo que não deve ser admitido; d) A interpretação do n.° 1 do art.º 3.º da Lei 17/86, de 14/6, é pacífica na doutrina e na jurisprudência; e) Sendo que a reapreciação do Douto acórdão recorrido não "contende com futuras situações em casos de insolvência relativamente a um elevado número de trabalhadores", pois aquele diploma foi revogado com a entrada em vigor da Lei n.° 35/2004, de 29/7, isto é, em 28 de Agosto de 2004; f) É inequívoco que o crédito da Recorrente relativo à indemnização compensatória venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de Setembro de 2002; g) A Recorrente confunde conceitos de Direito mormente vencimento e título executivo; h) O Douto Acórdão recorrido não violou, assim, o disposto no n.° 1 do artigo 3° da Lei n.° 17/86, de 14/06, nem o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 3° e n.° 2 do artigo 7° do Decreto-Lei n.° 219/99, de 15/06, com redacção do Decreto-Lei n.° 139/2001. i) Nestes termos e nos mais que V. Ex.cias mui doutamente suprirão, o recurso não deve ser admitido COMO É DE JUSTIÇA! A Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso por considerar que o direito à indemnização por cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador fundado em salários em atraso se vence com a cessação do contrato e que a determinação deste termo é meramente objectiva. A este parecer respondeu a recorrente mantendo a sua posição. Colhidos os vistos, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO Remete-se, nos termos da lei (art.º 713°, n.º 6, do CPC), para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. II. O DIREITO. A…, com fundamento em vício de violação de lei, intentou, no TAF de Castelo Branco, acção administrativa especial contra o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de Castelo Branco pedindo a anulação do despacho de 26/11/2003 - que lhe indeferiu o pedido de pagamento de créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho fundado na falta de pagamento de salários – e a sua substituição por outro que reconhecesse o direito ao pagamento desses créditos. Sem sucesso, já que por Acórdão daquele Tribunal a acção foi julgada improcedente, decisão que veio a ser confirmada pelo Acórdão do TCAS. É contra este julgamento que se dirige a presente revista a qual foi admitida por ter sido entendido que “a interpretação e modo de aplicação do art.º 3.º da Lei 17/86, na redacção do DL 420/91, de 16/10, e dos art.ºs 2.º e 3.º do DL 219/99, de 15/06, mostra-se de importância quer para os casos decididos em relação com a falência da empresa referida nos presentes autos, como também para outros semelhantes, de modo que o interesse da controvérsia se expande para além dos limites do presente litígio e ganha contornos objectivos, tendo, por isso mesmo, a relevância jurídica e social fundamental que justifica a intervenção do STA, nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA.” Deste modo, a questão que se coloca neste recurso é a de fixar o regime jurídico do direito à indemnização por antiguidade em caso de rescisão do contrato de trabalho com fundamento em salários em atraso, maxime a de saber se, nessa eventualidade, o trabalhador tem direito ao pagamento pelo Fundo de Garantia Salarial de um crédito emergente daquele contrato e, tendo-o, identificar o momento em o mesmo se vence. Trata-se de questão já abordada pela jurisprudência deste Tribunal em casos em tudo semelhantes ao que ora se nos apresenta pelo que, não havendo razões para dela discordar, nos limitaremos a acompanhar o que vem sendo decidido. Escreveu-se no Acórdão de 17/12/2008 (rec. 705/08): “Não obstante a clareza do acórdão do TAF e daquele que o confirmou, a recorrente continua a questionar a determinação do preciso momento em que se vence a indemnização por despedimento devida por rescisão, pelo trabalhador, de um contrato de trabalho ao abrigo da Lei n.º 17/86, de 14.7 (alterada pelo DL 402/91, de 16.10), diploma que "rege os efeitos jurídicos especiais produzidos pelo não pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores". Para ela esse momento é dado pelo trânsito em julgado da decisão que aprecia a acção intentada pelo interessado com vista à obtenção de uma sentença condenatória que reconheça os seus créditos para com a entidade patronal; para os recorridos, pelo contrário, estará definido, quando, cumprindo as formalidades contempladas na lei, o trabalhador desencadeia a rescisão. No caso dos autos, o primeiro ocorreu em 18.6.03, o segundo, em 23.9.02. A identificação desse momento é fundamental uma vez que a possibilidade de reclamar créditos de natureza laboral ao Fundo de Garantia Salarial instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), in casu, se circunscreve àqueles que, de acordo com o n.º 1 do seu art.º 3, se tenham vencido nos seis meses que antecedem a acção referida no art.º 2, intentada a 31.3.03. Portanto, a ponderar-se a primeira data o pedido estaria fora dos referidos seis meses, a considerar-se a segunda já cumpriria a exigência legal. Ora, face ao disposto nos art.°s 3, n.º 1 e 6, alínea a) da Lei n.° 17/86, de 14.6, na redacção do DL 402/91, de 16.10, o direito à rescisão do contrato, com o consequente direito à indemnização por antiguidade, constitui-se com a verificação de um único requisito, a existência objectiva de retribuições em dívida há mais de 30 dias por causa não imputável ao trabalhador, acompanhada da notificação à entidade patronal aí prevista. De resto, isso mesmo foi já inequivocamente afirmado inúmeras vezes pelo STJ, designadamente nos acórdãos de 17.5.07 emitido no recurso 06S4479, de 2.4.08, no recurso 07S2904, de 24.6.98, no recurso 99S007 e de 21.10.98 no recurso 98S192, podendo ver-se no primeiro que "o direito à rescisão do contrato previsto na Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, depende da verificação de um único requisito: o não pagamento de salários por um período superior a 30 dias. O disposto no n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 17/86, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 402/91, de 16 de Outubro, não deixa margem para dúvidas (..) Como, de forma reiterada e uniforme, tem vindo a ser afirmado por este Supremo Tribunal, a Lei 17/86 estabeleceu um regime especial no que toca aos salários em atraso. Aliás, é a própria lei que o diz, ao afirmar, no n.º 1 do seu art.º 7.°, que “a presente lei rege os efeitos jurídicos especiais produzidos pelo não pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores por conta de outrem". E uma das especificidades daquele regime diz respeito a justa causa que assume uma natureza meramente objectiva, ao contrário do que acontece no regime geral que ao tempo era o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho (..). Efectivamente, como inequivocamente resulta do teor do já transcrito n.° 1 do seu art. o 3.º a simples mora da entidade empregadora no pagamento dos salários constituía, só por si, justa causa de despedimento, desde que ultrapassasse os 30 dias. (..). A falta de pagamento da retribuição por um período superior a 30 dias é, pois, condição necessária, mas também condição suficiente, para que o direito à rescisão seja constituído, desde que naturalmente a falta de pagamento não seja imputável ao trabalhador. A lei não faz depender a existência deste direito de quaisquer outros requisitos, nomeadamente da existência de culpa da entidade empregadora nem da impossibilidade imediata da subsistência da relação laboral. " A argumentação da recorrente assenta em dois equívocos que, de algum modo, estão relacionados. Confunde exigibilidade com executoriedade. Uma coisa é o direito que o credor tem, verificados determinados pressupostos, de exigir o pagamento de uma prestação; outra, de natureza bem diversa, é a possibilidade de, através da máquina judicial, procurar forçar o devedor a prestar-lha. A exigibilidade decorre do vencimento da obrigação (do "momento em que a obrigação deve ser cumprida", Galvão Teles, "Direito das Obrigações", 5.ª edição, 217) a executoriedade (entre outras possibilidades) da sentença judicial transitada em julgado. Ao prever que o Fundo possa pagar nos termos previstos no art.° 3 do DL 219/99 o legislador bastou-se com a exigibilidade do crédito, considerando suficiente que se tenha vencido. Não impôs, portanto, que sobre ele se haja constituído um título executivo. E bem se compreende que assim seja. Com efeito, estamos já no segundo equívoco, a criação deste Fundo teve como objectivo fundamental garantir, essencialmente em tempo útil, o pagamento das prestações referidas na lei, bem sabendo o legislador que a habitual morosidade dos tribunais é incompatível com a liquidação célere dessas prestações. E não faria qualquer sentido que, por um lado, previsse o pagamento pelo Fundo, com o objectivo de garantir um rápido acesso às prestações devidas, e depois sujeitasse o interessado à prévia obrigação de obter uma sentença judicial transitada em julgado como sua condição, decisão que amiudadas vezes demora alguns pares de anos. Por outro lado, ao prever a sub-rogação do Fundo nos direitos do trabalhador (art.º 6 do DL 219/99) o legislador contemplou, justamente, que pagando o Fundo num primeiro momento, na sequência do vencimento de algumas obrigações laborais, era possível que a entidade patronal viesse a conseguir pagar mais tarde, num segundo momento, voluntariamente, ou por via de acção no tribunal do trabalho, ou, ainda, por via do processo de falência (ou similar). Finalmente, a determinação do montante a pagar pelo Fundo, contrariamente ao alegado pela recorrente, também não oferece dificuldades particulares, pois, como assinala o Magistrado do Ministério Público no seu parecer, "a sua determinação mostra-se assegurada nos termos dos n.ºs 3 e 4 do art.° 3° e do art.° 6°, a) da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, redacção do DL n.° 402/91, de 16 de Outubro, incumbindo ao requerente do respectivo pagamento pelo Fundo de Garantia Salarial discriminar os créditos objecto do pedido e facultar os correspondentes meios de prova, de acordo com o disposto no art.° 7°, n.° 1 do DL n.° 219/99, de 15 de Junho, redacção do DL n.° 139/2001, de 24 de Abril, dos art.°s 2° e 3° da Portaria n.° 1177/2001, de 9 de Outubro, e do art.° 1° da Portaria 473/2007, de 18 de Abril, não se revelando necessária qualquer acção de indemnização para o efeito". O que, de tudo conjugado, resulta claramente que o legislador previu um complexo normativo coerente, perfeitamente operacional e que cumpre completamente os objectivos que se propôs atingir. Deste modo, e pelas apontadas razões, improcedem todas as conclusões da alegação da recorrente. Custas pela Recorrente pelos mínimos legais. Lisboa, 12 de Março de 2009. – Costa Reis (relator) - Madeira dos Santos - Pais Borges.