9551227 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na citação de réu residente em país estrangeiro, que deva ser feita por carta registada com aviso de recepção, a não devolução da carta e a devolução do aviso de recepção, assinado pelo funcionário dos correios desse país, geram a presunção de que a carta foi entregue de acordo com as prescrições regulamentares daquele país. II - Nessa hipótese, cabe ao réu o ónus de alegação e prova de que o regulamento postal daquele país não permitia a assinatura do aviso de recepção pelo funcionário ou só a permitia atentas circunstâncias não verificadas.