9551227 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9551227
Acórdão
Descritores: Citação, Citação em país estrangeiro, Citação postal, Formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016678
Nr Documento: RP199605069551227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/997c6e8bb78c77448025686b0066d646CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551227.8A
Sumário
Na citação de réu residente em país estrangeiro, que deva ser feita por carta registada com aviso de recepção, a não devolução da carta e a devolução do aviso de recepção, assinado pelo funcionário dos correios desse país, geram a presunção de que a carta foi entregue de acordo com as prescrições regulamentares daquele país. Nessa hipótese, cabe ao réu o ónus de alegação e prova de que o regulamento postal daquele país não permitia a assinatura do aviso de recepção pelo funcionário ou só a permitia atentas circunstâncias não verificadas.