9050613 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9050613
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Contrato de seguro, Folha de férias, Contrato a favor de terceiro
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013460
Nr Documento: RP199012109050613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25c3da7783f1880c8025686b006681b6
Sumário
Se um trabalhador sofreu um acidente de trabalho aos 19/01/87; se esse trabalhador prestava serviço à sua empresa patronal desde Dezembro de 1985; se esta tinha em vigor um contrato de seguro por folhas de férias e se apenas fez constar o trabalhador sinistrado nas folhas de férias do mês de Dezembro de 1986 entregues à Seguradora aos 22/01/87, tal não obsta a que esta Seguradora seja a responsável pelas consequências do acidente.