077701 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 077701
Acórdão
Descritores: Servidão non aedificandi, Hotel, Via publica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013827
Nr Documento: SJ198905170777012
Referência Publicação: BMJ N387 ANO1989 PAG586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63b66ba3b60c4c98802568fc003a01daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077701.F8
Sumário
O artigo 8, n. 1, alinea c), do Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, proibe a construção de edificios - e não a mera instalação em edificios - destinados a instalação de estalagem, residencial ou outra actividade hoteleira a menos de 50 metros de distancia do limite da plataforma das estradas nacionais, a não ser que se trate de "rua de aglomerado populacional". Por "rua de aglomerado populacional" entende-se a via destinada a circulação de pessoas e veiculos, a margem da qual e a não mais de 20 metros de distancia do limite da sua plataforma, se encontrem implantadas, em um ou em ambos os lados, numa extensão de pelo menos 150 metros de comprimento, predios urbanos. Uma estrada nacional pode, ainda, assumir, ao atravessar um aglomerado populacional, a natureza de "rua" quando formalmente, segundo as regras administrativas, lhe seja conferida essa qualidade pelos orgãos competentes.