077701 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 8, n. 1, alinea c), do Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, proibe a construção de edificios - e não a mera instalação em edificios - destinados a instalação de estalagem, residencial ou outra actividade hoteleira a menos de 50 metros de distancia do limite da plataforma das estradas nacionais, a não ser que se trate de "rua de aglomerado populacional". II - Por "rua de aglomerado populacional" entende-se a via destinada a circulação de pessoas e veiculos, a margem da qual e a não mais de 20 metros de distancia do limite da sua plataforma, se encontrem implantadas, em um ou em ambos os lados, numa extensão de pelo menos 150 metros de comprimento, predios urbanos. III - Uma estrada nacional pode, ainda, assumir, ao atravessar um aglomerado populacional, a natureza de "rua" quando formalmente, segundo as regras administrativas, lhe seja conferida essa qualidade pelos orgãos competentes.

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