085037 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 085037
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Falta, Ampliação da matéria de facto, Supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024778
Nr Documento: SJ199404130850372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fd40cd6033b1d66802568fc003a8babCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085037.00
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, no plano de todo e qualquer recurso de revista, em princípio, haverá de se limitar a aplicar o direito, nos pontos controvertidos, ao quadro fáctico traçado pelas instâncias (artigo 29 da Lei 38/87 e artigo 721 n. 2 do Código do Processo Civil). O Supremo Tribunal de Justiça tem de fazer uso dos seus poderes anulatórios excepcionais previstos nos artigos 729 n. 3 e 730 do Código do Processo Civil quando o acórdão recorrido não existe qualquer listagem de factos provados e se limitou a dá-los por subentendidos, o que torna impossível definir o regime jurídico a aplicar.