01188/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 01188/02
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Junção de pareceres
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00059003
Nr Documento: SA12003032001188
Juízes: Azevedo MoreiraAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef6a2de9a4d1fce680256cf600536491CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01188.02.0B
Sumário
Os Pareceres podem ser juntos ao processo, na fase de recurso, até se iniciarem os vistos aos Juízes. Deve ser recusada a junção aos autos de Pareceres apresentados depois do momento fixado no nº 2, do artigo 706º do C.P.C. .
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., e B..., reclamam para a Conferência, do despacho do relator, de 8-1-03, que recusou a junção dos Pareceres que constam de fls. 3192/3368, com o seu consequente desentranhamento, peticionando a sua revogação, destarte se mantendo nos autos os ditos Pareceres. Para o efeito argumentam nos termos que seguidamente se sintetizam: A junção dos Pareces em causa já tinha sida anteriormente autorizada, através do despacho preferido a fls. 3369, sendo que tal decisão não foi objecto de oportuna reclamação para a Conferência por parte do Recorrido, daí que não seja permitido ao relator emitir nova pronúncia sobre a tempestividade de junção dos elementos em questão; Por outro lado, a conduta dos Recorrentes, traduzida na apresentação dos questionados Pareceres consubstancia-se em mera irregularidade insusceptível de afectar a instrução, discussão e julgamento da causa, razão pela qual se não justifica a seu desentranhamento, por o situação em análise se não subsumir na previsão do nº 1, do artigo 201º do CPC. 1.2 Por sua vez, o Recorrido na sua resposta considera não ser de atender à reclamação. Com efeito, sustenta ter, efectivamente, ocorrido uma irregularidade processual (a junção desatempada de Pareceres) que se integra no nº 1, do artigo 205º do CPC, ao que acresce a circunstância de o relator não ter anteriormente proferido qualquer despacho a autorizar tal junção. 1.3 Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO Em causa está o despacho do relator, de 8-1-03, a fls. 3382, que decidiu recusar a junção dos Pareceres que constam de fls. 3192/3368, com o seu consequente desentranhamento, uma vez que os mesmos foram juntos numa altura em que já se tinha ultrapassando o prazo fixado no nº 2, do artigo 706º do CPC, dado que os Exmºs Juizes-Adjuntos já tinham oposto o seu visto nos autos, sendo certo que, por outro lado, se considerou não ter sido proferida anteriormente qualquer decisão autorizando a junção dos mencionados Pareceres, nenhuma pronúncia se podendo ver neste sentido no despacho, de fls. 3369. Este foi, em resumo, o quadro em que se moveu o despacho objecto de reclamação. Ora, perante as razões nele enunciadas, que aqui se sufragam e reiteram, tem de se concluir que os ditos Pareceres foram juntos aos autos em violação do disposto no nº 2, do artigo 706º do CPC, sendo patente a sua junção intempestiva. Na verdade, por força do citado preceito legal, os Pareceres só podem ser juntos até se iniciarem os vistos aos Juizes. Vidé, neste sentido, os Acs. do STJ, de 21-2-75 – BMJ 244º-281, de 14-11-86- AD 303-451 e de 14-11-86 – BMJ 361-475. Sucede, precisamente, que, no caso em apreço, os mencionados Pareceres” foram juntos aos autos quando no processo já tinham sido apostos os vistos dos Exmºs Juízes-Adjuntos (cfr. fls. 3190). Temos, assim, que tal junção se processou com violação do disposto no nº 2, do artigo 706º do CPC, traduzindo-se, por isso, numa ilegal junção de Pareceres, subsumindo-se na previsão do nº 1, do artigo 201º do CPC. Com efeito, estamos, aqui, perante a prática de um acto que a lei não admite, sendo que, por outro lado, a irregularidade cometida pode influir no exame e decisão de causa, dado que os ditos Pareceres Jurídicos se reportam à matéria que incumbe decidir no âmbito do presente recurso jurisdicional, neles se sustentando as posições dos Recorrentes. Acresce que, contra o defendido pelos Recorrentes, anteriormente ao despacho objecto de reclamação, não existe qualquer pronúncia do relator no sentido de admitir a junção dos referidos Pareceres, não se podendo ver no despacho, de 14-11-02, a fls. 3369, algo diferente do que dele expressamente consta e que se reconduz, tão simplesmente, a ordenar a notificação à parte contrária da junção dos Pareceres, mais se tendo determinado a oportuna abertura de vistos complementares. O dito despacho, de 14-11-02, não encerra, expressa ou implicitamente, qualquer conteúdo decisório no sentido de se autorizar ou recusar, desde logo, a questionada junção. O que sucedeu foi que a “secretaria”, em vez de observar o disposto no nº 1, do artigo 542º do CPC, atenta a manifesta intempestividade na junção dos aludidos Pareceres, acabou por proceder à sua junção aos autos. Foi neste especifico contexto que se situou, posteriormente, a actuação do Recorrido, que se traduziu na arguição de nulidade, nos termos dos artigos 706º, nº 2 e 201º, todos do CPC, solicitando-se o desentranhamento dos referidos Pareceres, o que, de resto, viria a ser atendido no despacho agora sujeito a reclamação. Não tendo o já mencionado despacho, de 14-11-02, a natureza que os Recorrentes lhe atribuem, não veiculando uma qualquer pronúncia no sentido da manutenção nos autos dos ditos Pareceres, por isso, não fazendo sentido falar a este propósito da hipotética necessidade de o Recorrido reclamar junto da Conferência em relação a tal despacho, na medida em que tal reclamação seria de todo em todo descabida por não se reportar a uma decisão lesiva para o Recorrido, dado que, como já atrás se assinalou, o dito despacho nada decidiu quanto à legalidade da aludida junção dos Pareceres, não se consegue, assim, vislumbrar de que modo é que o Recorrido se poderia apresentar como prejudicado por tal despacho, quando este, ao nada ter decidido, era, obviamente, insusceptível de lhe causar gravame (cfr. o nº 3, do artigo 700º do CPC), consequentemente sendo destituída de fundamento a tese dos Recorrentes quando aponta para o trânsito em julgado do dito despacho, de 14-11-02. O despacho, de 8-1-03, é que se assume como a primeira e, aliás, única tomada de posição por parte do relator quanto à questão da junção dos Pareceres, destarte se não justificando a chamada à colação da temática do esgotamento do poder jurisdicional do relator relativamente à admissão dos Pareceres. Não existe, assim, a este nível, um qualquer despacho que, supostamente, tivesse “coberto” a ilegalidade traduzida na apresentação dos ditos Pareceres em violação do nº 2, do artigo 706º do CPC, nada sendo, por isso, de objectar quanto ao meio de que se socorreu o Recorrido para reagir a tal ilegal junção. Em suma, bem andou o relator ao decidir recusar a junção do questionados Pareceres e em ordenar o seu desentranhamento. DECISÃO Nestes termos, acordam em desatender a reclamação apresentada pelos Recorrentes, mantendo-se o despacho reclamado. Custas pelos Reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 90 euros. Lisboa, 20 de Março de 2003 Santos Botelho – Relator – Adérito Santos – Azevedo Moreira