38553A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 38553A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena de inactividade, Ónus de alegação de factos, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00044253
Nr Documento: SA11995102638553A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f521a27f368034f802568fc00394672CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:38553A.B9
Sumário
Recai sobre o requerente o ónus de alegar e demonstrar, ainda que sumariamente, factos concretos integradores dos prejuízos de difícil reparação, sendo irrelevantes as alegações vagas e genéricas. É vaga e genérica a alegação que se limita a referir que, a execução do acto, consistente numa pena disciplinar de inactividade, priva o requerente do vencimento e outros abonos e que o prejudica em termos de antiguidade, sendo, por isso, insusceptível de preencher o requisito positivo da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA.