62213 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 62213
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Inexistência de causa legítima de inexecução, Juros indemnizatórios
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f7f0accbce9b8a2280256a48004b9657
Sumário
Não é invocável causa legítima de inexecução, quando a execução de sentença consistir no pagamento de quantia certa, como acontece relativamente a acórdão, que anula (total ou parcialmente), por ilegal, um acto de liquidação, cujo tributo se encontra pago. A execução do julgado não pode, neste caso, abranger o pagamento de juros indemnizatórios, se no acórdão que se executa não houve pronúncia sobre essa questão, uma vez que o direito a juros indemnizatórios não opera automaticamente, dependendo do reconhecimento dos pressupostos previstos na lei, conhecimento necessariamente prévio à execução.