363/1987 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mário Afonso
Processo: 68/87
Acórdão
Acórdão Nº: 363/1987
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoMessias BentoJosé Magalhães GodinhoJosé Manuel Cardoso da CostaArmando Manuel Marques GuedesLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870363.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1987:87.0068.00
Texto
ACÓRDÃO N.º 363/87 Processo n.º 68/87 2ª Secção Relator: Conselheiro Mário Afonso Acordam no Tribunal Constitucional: 1. – No Tribunal Judicial da comarca de Condeixa-a-Nova, A. foi condenado, em processo de transgressão, como autor da contravenção prevista e punida pelos artigos 7.º, n.ºs 8 e 10 e 61.º, n.º 1, alínea b), 2.º do Código da Estrada. Na sentença, considerou-se que o auto de notícia de fls. 3 faz fé em juízo e, assim, julgaram-se provados os factos que dele constam, ou seja que o réu, no dia 28 de Junho de 1986, ao Km 176 da EN 1, Condeixa-a-Nova, conduzia o veiculo JB-80-97 à velocidade de 90 Km/hora, existindo nesse lugar placas de proibição de se exceder a velocidade de 60 Km/hora, e que aquela velocidade foi controlada pelo radar HR-8 n.º 5670 – 4, aprovado pela D.G.V. 2. – O Ministério Público interpôs recurso, nos termos dos artigos 72.º, n.º 3, 70.º, n.º 1, alínea f) e g), ambos da LTC – Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro – e 280.º, n.º 5, da Constituição da República. 3. – Notificado para alegações, o Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto neste Tribunal veio formular a sua desistência do presente recurso. Juntou, com o requerimento de desistência uma fotocópia da comunicação que lhe foi feita pelo Exmo. Procurador-Geral da República a informá-lo de que, “em virtude de o Tribunal Constitucional ter abandonado a orientação dos acórdãos n.ºs 201/85 e 85/86, e ter passado a perfilhar o entendimento de que não viola a Constituição a norma do n.º 5 do artigo 64.º do Código da Estrada (redacção do Decreto-Lei n.º 207/76, de 20 de Março) que atribui valor de auto de notícia nos termos do artigo 169.º do Código de Processo Penal, aos elementos colhidos através de aparelhos de radar”, se deve considerar dispensado da obrigatoriedade da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional. 4. – Corridos os vistos, cumpre decidir. 4.1. – A desistência do recurso é válida e o requerente tem legitimidade para a formular, designadamente considerando os termos da citada Comunicação do Exmo. Procurador-Geral da República. 4.2. – Nos termos expostos, julga-se extinto o recurso. Lisboa, 22 de Julho de 1987 Mário Afonso José Manuel Cardoso da Costa Mário de Brito José Magalhães Godinho Messias Bento Luís Nunes de Almeida Armando Manuel Marques Guedes