063813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 063813
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Deliberação social, Anulabilidade, Assembleia geral
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006343
Nr Documento: SJ197204210638132
Indicações Eventuais: CUNHA GONÇALVES IN TRATADO VOLI PAG430. TITO ABRANTES IN ABUSO DO DIREITO PAG56. ALBERTO PIMENTA SUSPENSÃO ANULAÇÃO DEL. SOC. PAG88.
Referência Publicação: BMJ N216 ANO1972 PAG173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43b8b875198e1232802568fc0039a1f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063813.0E
Sumário
Quer no dominio do Codigo Civil de 1867, quer na concepção objectivista consagrada no artigo 334 do Codigo Civil actual, um acto e abusivo quando praticado com intuito diverso do fim social ou economico do respectivo direito. Toda a evolução tem sido no sentido de equiparar o abuso a violação directa da lei para a sujeitar ao regime estabelecido para esta. O artigo 146 do Codigo Comercial, como lei especial que e, não foi revogado pelo novo Codigo Civil. O principio da soberania das assembleias gerais das sociedades afirma-se dentro do objecto social ou do objecto de que a sociedade tenha a livre disposição, não abarcando deliberações legalmente inexistentes. São anulaveis, nos termos e prazo do artigo 146 do Codigo Comercial, as deliberações que respeitam a vida interna da sociedade, a sua organização e as relações travadas entre a sociedade e os socios como tais. Quanto as relações que a sociedade estabelece com terceiros, ou com os socios, despidos dessa qualidade, as deliberações não os podem atingir, sendo ineficazes relativamente a eles, sem necessidade de ser pedida a sua anulação.