028779 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028779
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Indemnização, Comissão arbitral, Homologação, Usurpação de poder, Função judicial, Inconstitucionalidade material
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033340
Nr Documento: SA119911114028779
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3057423d8a1f142b802568fc0038a704CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028779.94
Sumário
São inconstitucionais por violação dos arts. 114 n. 1, 205 n. 1 e 208 n.2 da Constituição da República as normas dos arts. 16 n. 6 da Lei n. 80/77 de 26 de Outubro (na redacção do Dec-Lei n. 343/80 de 2 de Setembro ratificado pela Lei n. 36/81 de 31 de Agosto) e 24 do Dec-Lei n. 51/86 de 14 de Março. Com efeito, os mencionados artigos exigindo a homologação por despacho ministerial, para efeito da sua validade, das decisões das comissões arbitrais previstas no artigo 16 da citada Lei n. 80/77 colocam limites administrativos à função jurisdicional, viciando de usurpação de poder tal acto homologatório.