9650434 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9650434
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Expropriação parcial, Benfeitoria
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00019166
Nr Documento: RP199611119650434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fda59e7f7e93bcab8025686b0066e286CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650434.56
Sumário
I - No caso de expropriação parcial, se o valor da parte sobrante for calculada em função da sua aptidão construtiva, não devem ser consideradas na fixação da indemnização as benfeitorias aí existentes.