01A1392 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 01A1392
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00041662
Nr Documento: SJ20010626013921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/427b795a9b7d479180256b3a003ffbc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A1392.8E
Sumário
Uma certidão, passada por um subgerente da C.G.D., donde consta "que a conta de consignação de rendas regista os depósitos efectuados nos meses e anos que a seguir se indicam (seguem-se os meses e anos) no montante de X, não é título executivo, apesar de despacho judicial a autorizar o levantamento.