9210102 - Tribunal da Relação do Porto

I - O imposto de capitais incide sobre os rendimentos da aplicação de capitais e divide-se em duas secções, A e B, sendo compreendidos na secção A os juros dos capitais mutuados, em dinheiro ou géneros, qualquer que seja a forma por que o mútuo se apresente. II - Em tal caso, sendo os juros rendimento do capital, há lugar a manifesto.