210/20.4TELSB-F.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Nos embargos de terceiro, não está em causa a reapreciação dos fundamentos da decisão de decretar o arresto preventivo emanada da Justiça de um Estado Soberano com o qual o Estado Português, igualmente Soberano, tem uma Convenção. O que verdadeiramente se trata é a apreciação da questão de saber se o EMBARGANTE tem a posse efectiva e real dos bens arrestados, ou seja, se existe uma relação material entre o detentor e a coisa detida que possibilite a sua fruição –, em consequência de garantias reais legalmente constituídas, e se tem o animus. Essa questão é co-existente com a primeira, e até pode obstar à concretização da decisão emanada da Justiça da República Popular de Angola, mas não é a mesma, pois o objecto do processo de embargos não é o de sindicar aquela decisão e os seus fundamentos, antes o de saber se o Estado Português pode cumprir com o que foi pedido, ou se há questões prévias, designadamente, a existência de garantias reais previamente constituídas sobre os bens cujo arresto preventivo é pedido, que obstem à manutenção, e cumprimento do pedido.

II- Ora, tendo o Estado Português na sua disponibilidade a decisão sobre o destino a dar aos bens arrestados, nos termos do disposto no artº 16º, nº 3 alínea b) da Convenção CPLP, tem o Tribunal Português competência para conhecer dos embargos opostos àquela decisão sobre o pedido de arresto formulado pelo Estado Angolano por terceiro credor pignoratício com garantias reais com existência prévia àquele arresto. Aliás, se o Estado Português é competente para executar o pedido formulado de acordo com a legislação nacional, tal como foi decidido por este Tribunal da Relação, implicitamente, ao revogar a decisão do Mmo Juiz do Tribunal “a quo” que não determinou o arresto pedido, tem igualmente competência para conhecer dos incidentes que se suscitem nesse processo de execução do pedido formulado, mormente, competência para conhecer do incidente de oposição de terceiro por meio de embargos, de harmonia aliás, com o disposto no artº 78º do CPC, subsidiariamente aplicável.

III- Nestes pressupostos, o Tribunal Português é competente internacionalmente para conhecer da oposição de terceiro por meio de embargos devendo ser aceite a oposição de terceiro mediante embargos, deduzida nos termos da legislação nacional, seguindo assim os demais trâmites legais, até decisão final.

Acordam na 9ª Secção Criminal da Relação de Lisboa:

1. –O Banco Comercial Português, SA, veio interpor o presente recurso do despacho do Mmo Juiz do Tribunal “a quo” que rejeitou liminarmente o requerimento de embargos de terceiro, por si apresentado, por se considerar internacionalmente incompetente para conhecer da oposição deduzida.

Entende que o Tribunal Português é competente para conhecer dos meios legais de reacção, apresentados por terceiros, contra arrestos preventivos, decretados ao abrigo de pedidos de cooperação judiciária internacional.

Alega, em síntese, que o despacho recorrido ao arrestar as participações sociais com penhor financeiro afecta os direitos de livre iniciativa e propriedade privada, detidos pelo BCP, e que coarta o direito a obter tutela jurisdicional, e efectiva, de modo ilegítimo.

Acresce que o despacho recorrido é nulo por absoluta falta de fundamentação, tendo-se limitado a aderir à promoção do MºPº, pelo que enferma de violação ao disposto no artº 97º nº 5 do CPP.

Entende, assim, que o mesmo despacho está afectado de irregularidade que pode ser conhecida a todo o tempo, nos termos das disposições conjugadas dos artºs 118º, nº 2 e 123º, nº 1 do CPP, bem como do artº 123º, nº2 do mesmo diploma.

Entende, igualmente, que de acordo com o disposto nos artºs 4º e 16º da Convenção CPLP, os Tribunais Portugueses são competentes.

A referida Convenção determina, em termos claros, que se aplica a Lei Portuguesa aos procedimentos tendentes à perda, apreensão ou congelamento de objectos, produtos ou instrumentos,

PEDE que se revogue o despacho recorrido, se declare a competência do Tribunal “a quo” para apreciação dos embargos de terceiro deduzida pelo BCP e de termine que o Tribunal recorrido conheça desses mesmos embargos.

2. –RESPONDE o MºPº que o recorrente tem falta de legitimidade parcial, e de interesse em agir, uma vez que quaisquer direitos que pretenda exercer não poderão obter tutela através de embargos de terceiro, devendo o recurso ser rejeitado por o recorrente não ter legitimidade para recorrer, e não ter interesse em agir – artºs 401º, nº 1 d) 2, 2ª parte, “a contrario”, e nº 2, 414º, nº 2 e nº 3, 417º, nº 6 b) e 420º, nº 1 b) do CPP.

Entende que o despacho recorrido não enferma de falta de fundamentação, e que a existir tal irregularidade, a mesma não pode ser declarada oficiosamente por não ter sido arguida, em tempo, pelo recorrente.

Finalmente, entende que os Tribunais Portugueses são incompetentes para conhecer dos embargos de terceiro deduzidos pelo BCP na qualidade de terceiro de boa fé.

PEDE que se rejeite parcialmente o recurso interposto pelo embargante do despacho que rejeitou liminarmente o requerimento de embargos com fundamento na incompetência internacional do Tribunal Português.

3. –Após vistos e conferência, cumpre apreciar e decidir.

As questões objecto do recurso, interposto pelo embargante, são as de saber se o Tribunal Português tem competência para apreciar as questões suscitadas por aquele suscitadas, terceiro de boa fé, e ainda a de saber se o embargante tem legitimidade, e interesse em agir, questão prévia suscitada em sede de resposta pelo MºPº .

Apreciando:

Vejamos, em primeiro lugar, da questão prévia suscitada pelo MºPº na resposta, que fundamenta a sua pretensão de rejeição parcial (?) do recurso.

Fundamenta o BCP a sua oposição ao arresto preventivo através de embargos de terceiro no facto de ser detentor de um penhor financeiro de primeiro grau efectuado nos termos do disposto no nº 2 do artº 6º do DL 105/2004, e, bem assim, o depósito das acções tituladas junto do Banco agente dos mutuantes, o que confere ao credor pignoratício a posse ou controlo das acções. (vidé ainda o disposto no artº 668º, nº 2 e seguintes do Código Civil)

A constituição desse penhor abrange os direitos inerentes às participações sociais tais como eventuais direitos de crédito decorrentes de prestações acessórias e/ou suplementares, direitos de incorporação, direitos de subscrição ou quaisquer outros direitos que permitam a subscrição ou aquisição a qualquer título de participações sociais, direito aos dividendos e distribuição, e direito de informação, convocação, participação e voto em assembleias gerais, ou seja, os direitos inerentes às acções empenhadas.

As garantias reais constituídas ao abrigo dos contratos celebrados foram adquiridos em momento prévio ao arresto, e foram violadas pelo arresto preventivo decretado, a que o BCP veio deduzir oposição por embargos de terceiro.

Logo, o BCP tem legitimidade e interesse em agir porquanto está carecido de processo.

A questão prévia da falta parcial de legitimidade e da falta de interesse em agir do embargante de terceiro, suscitada pelo MºPº recorrido, em sede de resposta à motivação de recurso improcederá, pois.

Cumpre apreciar, e decidir, da questão suscitada pelo recorrente que é a de saber se os Tribunais Portugueses são competentes para apreciar a matéria dos embargos de terceiros deduzidos pelo recorrente ao arresto preventivo decretado em resposta ao pedido formulado pela República Popular de Angola através de carta rogatória.

O Mmo Juiz do Tribunal “a quo” entendeu que não, aderindo à promoção do MºPº.

Uma vez que não foi formulado especificamente um pedido acerca dessa questão da irregularidade suscitada, para que este Tribunal que extraia consequências da existência da mesma, (apenas abordado em sede de motivação, tendo merecido resposta do MºPº a defender que o recorrente prescindiu de arguir essa irregularidade, e que, por esse motivo está este Tribunal impedido de declarar a sua existência) diremos apenas que o nosso entendimento acerca do dever de fundamentação autónoma dos despachos judiciais, mormente em processos em que estão em causa direitos, liberdades e garantias com tutela constitucional directa e que obrigam entidades públicas e privadas, é o que já defendemos no recº 15/17.0EAEVR-E.L1 de que se transcreve essa parte:

…”

nos termos do disposto no artº 154º do CPC, aplicável ex vi artº 4º do CPP, que dispõe que as decisões judiciais … são sempre fundamentadas não podendo a justificação consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento, … salvo quando a contraparte não tenha apresentado oposição, e o caso seja de manifesta simplicidade.

…”

Se esta é a exigência em sede de Processo Civil, em que os litígios a dirimir são litígios entre privados, em sede de processo penal, em que estão em causa direitos constitucionais com tutela directa, que obrigam o Estado e os privados, (entidades públicas e privadas) a exigência não pode ser menor, ao invés, deve ser maior.

No caso vertente, a única questão suscitada pelo recorrente que levou a formular pedido após as conclusões é a que se prende com a competência, ou não, dos Tribunais Portugueses para conhecer dos embargos de terceiro, deduzidos pelo BCP. – competência internacional já que o arresto preventivo sobre os bens resultou de pedido formulado pela República Popular de Angola ao abrigo de cooperação internacional.

Como bem refere o MºPº, a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados da CPLP não determinou uma transferência de soberania jurisdicional dos Estados requerentes para os Estados requeridos, mas também não determinou o contrário, ou seja, não determinou que os Estados requeridos perdessem a sua soberania.

Mas já não assiste razão ao MºPº quando afirma que a apreciação e decisão dos embargos de terceiro deduzidos em reacção ao arresto preventivo rogado … implica uma apreciação dos pressupostos do decretamento do arresto preventivo pelo Estado requerente e, nessa medida, não poderá ser efectuada pelo Estado requerido.

Não implica qualquer reapreciação do decretamento do arresto preventivo decretado, dos seus fundamentos ou sequer da sua justeza, qualquer desconsideração pela Justiça Soberana da República Popular de Angola.

Implica, isso sim, de acordo com o preceito que regulamenta a possibilidade de dedução de embargos, a apreciação de uma questão que é colocada por terceiro com garantias reais sobre os bens arrestados cuja existência podia, até, ser do desconhecimento da Justiça daquele Estado Soberano.

Como se pode ler em anotação ao antigo 1037º do CPC de 1961 …” quando … qualquer diligência ordenada judicialmente que não seja a apreensão de bens em processo de falência ou de insolvência ofenda a posse de terceiro, pode o lesado fazer-se restituir à sua posse por meio de embargos…

Considera-se terceiro aquele que não tenha intervindo no processo ou no acto jurídico de que emana a diligência judicial, nem represente quem foi condenado no processo ou quem no acto se obrigou…

Como ensinava A.Reis, RLJ 87º, 180 e Procs Esp. 1º, 404 …” a posse susceptivel de fundamentar os embargos de terceiro é a posse real e efectiva, … que é o caso dos autos.

A oposição mediante embargos de terceiro está agora prevista na subsecção III do Livro II do CPC, deixou a acção declarativa de embargos de terceiro de ser tratada entre os processos especiais para ser regulada como se fosse um incidente da instância.

E passou a entender-se que só a posse ou direito incompatível com a realização da diligência ordenada é que legitima os embargos, e que são direitos incompatíveis os … direitos reais de garantia que como o penhor e o direito de retenção impliquem a posse dos bens…” CPC da autoria de Lebre de Freitas

O que está em causa, nos embargos de terceiro, não é, de modo algum, a reapreciação dos fundamentos da decisão de decretar o arresto preventivo emanada da Justiça de um Estado Soberano com o qual o Estado Português, igualmente Soberano, tem uma Convenção.

O que está em causa é a apreciação da questão de saber se o BCP tem a posse efectiva e real dos bens arrestados, ou seja, se existe uma relação material entre o detentor e a coisa detida que possibilite a sua fruição –, em consequência de garantias reais legalmente constituídas, e se tem o animus.

Essa questão é co-existente com a primeira, e até pode obstar à concretização da decisão emanada da Justiça da República Popular de Angola, mas não é a mesma, pois o objecto do processo de embargos não é o de sindicar aquela decisão e os seus fundamentos, antes o de saber se o Estado Português pode cumprir com o que foi pedido, ou se há questões prévias, designadamente, a existência de garantias reais previamente constituídas sobre os bens cujo arresto preventivo é pedido, que obstem à manutenção, e cumprimento do pedido.

Aqui chegados, cumpre analisar se o Estado Português é internacionalmente competente para o efeito.

Dispõe o artº 6º do Código do Processo Penal que …” a lei processual penal é aplicável em todo o território português, e, bem assim, em território estrangeiro nos limites definidos pelos tratados, convenções e regras de direito internacional.

Pode ler-se na anotação 2 da autoria do Exmo Conselheiro Henriques Gaspar que …” a lei processual nacional é também aplicável a acto, diligência ou solicitação de uma entidade estrangeira formulada no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal: os actos de cooperação solicitada ou a praticar no âmbito da cooperação são levados a cabo de acordo com a lei nacional…

O princípio admite excepções … podem decorrer em conformidade com a legislação do Estado que requer o auxílio desde que esse Estado o solicite expressamente ou em resultado de acordo, tratado ou convenção internacional.

…”

No caso vertente, resulta da Convenção CPLP que a cooperação é levada a cabo nos termos da legislação nacional – artº 4º, nº 1 da Convenção e não foi formulado pedido expresso em sentido contrário.

Do mesmo modo, resulta quer da Convenção CPLP quer da LCJIMP que …o Estado requerido adoptará em conformidade com a sua legislação -artº 16º, nºs 2 e 3 da Convenção CPLP e artº 145º, nº 1 e 146º, nº 1 da LCJIMP.

Ora, tendo o Estado Português na sua disponibilidade a decisão sobre o destino a dar aos bens arrestados, nos termos do disposto no artº 16º, nº 3 alínea b) da Convenção CPLP, tem o Tribunal Português competência para conhecer dos embargos opostos àquela decisão sobre o pedido de arresto formulado pelo Estado Angolano por terceiro credor pignoratício com garantias reais com existência prévia àquele arresto.

Aliás, se o Estado Português é competente para executar o pedido formulado de acordo com a legislação nacional, tal como foi decidido por este Tribunal da Relação, implicitamente, ao revogar a decisão do Mmo Juiz do Tribunal “a quo” que não determinou o arresto pedido, tem igualmente competência para conhecer dos incidentes que se suscitem nesse processo de execução do pedido formulado, mormente, competência para conhecer do incidente de oposição de terceiro por meio de embargos, de harmonia aliás, com o disposto no artº 78º do CPC, subsidiariamente aplicável.

O Tribunal Português é competente internacionalmente para conhecer da oposição de terceiro por meio de embargos deduzida pelo BCP, SA, pelo que o recurso interposto merecerá provimento, com consequente revogação do despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro, que aceitando a atribuição da referida competência, aceite a oposição de terceiro mediante embargos, deduzida nos termos da legislação nacional, e demais trâmites, até decisão final.

Decisão:

Termos em que acordam, após vistos e conferência, em julgar procedente o recurso interposto pelo BCP, SA, e revogar o despacho judicial recorrido que deve ser substituído por outro que aceite os embargos de terceiro deduzidos por aquele Banco requerente, no âmbito da competência internacional para o efeito atribuída, quer pelo artº 6º do CPP, quer pela Convenção CPLP, seguindo os autos os demais trâmites até final.

Registe e notifique, nos termos legais.

Lisboa, 23 de Dezembro 2020

Margarida Vieira de Almeida

António Alexandre Trigo de Mesquita