0024876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0024876
Acórdão
Descritores: Articulados
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020364
Nr Documento: RL199102210024876
Indicações Eventuais: CARDONA FERREIRA IN NOTAS PRÁTICAS PAG42. R BASTOS IN TJ N13 PAG5.
ANSELMO DE CASTRO IN LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL ANO1970 V3 PAG390.
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T1 PAG162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e808c4e8384ed0c8025680300031458CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0024876.17
Sumário
l - O legislador do Código do Processo Civil, ao estabelecer o dever de as partes declararem quais os factos que consideram provados e aqueles que se proponham provar, pretendeu apelar à colaboração das partes na elaboração da especificação e questionário, aliviando a tarefa do Juiz. II - Aquele dever das partes não tolhe as obrigações do Juiz respeitantes à organização da especificação e questionário. III - O erro das partes na elaboração daquela declaração não acarreta qualquer sanção. IV - A omissão de cumprimento daquele dever pelas partes não é sancionada. Quanto ao autor e petição inicial, ainda se poderá aceitar que o Juiz o convide a apresentar nova petição corrigida. Quanto ao réu é inaceitável que o Juiz rejeite a contestação, sanção esta desajustada, pecando por excesso. E não cabe o convite à correcção da contestação.