0078513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0078513
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Registo da prova, Recurso penal, Reenvio do processo, Poderes de cognição, Poderes da relação, Vícios da sentença, Tribunal colectivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027381
Nr Documento: RL200010310078513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a5bd056be009f0d802569ba005b26f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0078513.A4
Sumário
A documentação da prova que se tenha produzido no Tribunal Colectivo serve não só para permitir uma melhor decisão nesse Tribunal como ainda, tendo sido interposto recurso, para evitar o reenvio no caso de, face ao texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, existir um dos vícios das alíneas do nº 2 do artº 410º do C.P.P.. A documentação da prova no Tribunal Colectivo não serve para reapreciar a matéria de facto decidida na 1ª instância a não ser que esta contenha um dos referidos vícios e só para evitar o reenvio do processo.