0808/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0808/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13322
Nr Documento: SA1201110060808
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86bf43a87120b2428025792d002fd2cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0808.11.38
Sumário
Não é de admitir revista excepcional quando a questão jurídica central foi decidida em anterior revista no mesmo processo e as questões agora suscitadas de violação dos princípios da imparcialidade da igualdade e da proporcionalidade surgem de forma genérica, sem correspondência clara com a situação de facto apurada.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A…, S.A.; B… S.A. e C… S.A. Intentaram, no TAF de Ponta Delgada, acção especial de contencioso pré-contratual contra: D…, S.A. e as contra-interessadas: E… S.A. e outras treze empresas identificadas na petição, pedindo cumulativamente a anulação da exclusão da proposta das AA., a anulação da adjudicação e condenação da R. a admitir a proposta das AA de modo a adjudicar-lhe a empreitada. Cumulam ainda o pedido subsidiário de indemnização caso não seja possível executarem a empreitada. A acção foi julgada improcedente e, em recurso de apelação, o TCA Sul, por Acórdão de 14/7/2011, manteve a decisão jurisdicional da 1.ª instância. É deste Acórdão que as AA. pedem a admissão de recurso de revista nos termos do art.º 150.º do CPTA, alegando, em suma: Os concorrentes definiram prazos inferiores aos definidos no caderno de encargos, o que viola o disposto no Caderno de Encargos. A comissão de análise e a entidade recorrida excluiu a proposta da recorrente por encontrar uma ligeira irregularidade e não excluiu as restantes que reduziram ilegalmente os prazos das diferentes operações de execução, incluindo intervenções do dono da obra, pelo que foram violados os princípios da imparcialidade e da igualdade O Programa do Concurso permite propostas com prazo de execução mais curto no ponto 11.3., mas na cláusula 14 proíbe que se alterem os prazos estabelecidos no Caderno de Encargos e esta última é obrigatória nos termos do art.º 66.º n.º 1 c) do REOP. A exclusão das AA não é proporcionada à falta ocorrida naquelas condições concretas, porque a redacção do Programa do Concurso não erigia a habilitação dos técnicos como elementos relevantes e era possível efectuar a substituição, tornando a irregularidade sanável. Considera que estas questões têm relevância que justifica a admissão de revista excepcional, além de sustentar que a matéria tem relevância social muito acima do comum. Contra alegou a entidade demandada D… S.A. no sentido da não admissão da revista e da sua improcedência. Apreciação sumária: 1. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do dire ito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão em causa seja considerada de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que não visa primariamente a correcção de erros judiciários menores ou que não sejam reveladores de uma corrente errónea sobre o direito aplicável àquele tipo de casos. 2. A primeira questão colocada pela recorrente consiste em que os concorrentes teriam definido prazos inferiores aos estabelecidos no caderno de encargos, violando normas do concurso. Porém, não vem alegada de forma a configurar de modo suficientemente entendível uma relação entre algum ponto da matéria de facto e a existência de propostas que tenham alterado prazos de execução imperativos. De resto, tal questão é como bem se entende, uma questão centralmente de facto e respeita à particularidade destes autos, não assumindo importância jurídica ou capacidade de expansão da controvérsia que justifique a admissão da revista. No que respeita a hipotética violação dos princípios da imparcialidade e igualdade por não terem sido excluídas as propostas que teriam alterado os prazos de execução trata-se de argumento que tem como certo que as propostas admitidas sofriam de um vício que impunha a sua não admissão. As AA. não indicam na revista quais os factos que tenham demonstrado inequivocamente que permitam sustentar a existência dessa invalidade das propostas admitidas, limitando-se a uma argumentação genérica. Não existindo nenhum elemento seguro de facto que dê como certo que as propostas dos concorrentes admitidos alteravam prazos de execução imperativos, a decisão deste ponto, poderia ser apenas teórica, mas seria incapaz de projectar consequências sobre a decisão do caso, o que impede a admissão do recurso para este efeito. Quanto à violação do princípio da proporcionalidade da decisão administrativa que excluiu a proposta das AA., a pronúncia anterior pelo STA, nestes autos, que considerou as exigências do Caderno de Encargos sobre a qualificação académica e profissional dos responsáveis pela execução como vinculativas e imperativas, lança, desde logo, uma clarificação do regime jurídico, perante a qual não se afigura necessário nem útil reabrir a discussão quanto ao alcance e efeitos sobre a admissibilidade da proposta que incorreu na falta de não indicar técnicos a afectar à execução que detenham as qualificações exigidas. As AA sustentam que a questão tem grande importância social pelo volume da obra no local e a utilidade que apresenta para o público. Mas, não existindo uma questão jurídica relevante a apreciar a importância social perde peso na apreciação da revista, já que a resposta possível do Tribunal tem de assentar em pressupostos jurídicos. De resto, o valor económico da obra e a sua utilidade não são os únicos, ou preponderantes critérios para medir a importância social, que deve antes procurar-se essencialmente no sentir social ou na repercussão de efeitos sobre uma comunidade. Por outro lado, a alteração legislativa decorrente da entrada em vigor de nova normatividade relativa aos contratos públicos retira importância à eventual intervenção do Supremo para definir o direito anterior, o que também desfavorece a admissão do recurso. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do artigo 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA acordam em não admitir a revista. Custas pelas recorrentes. Lisboa, 6 de Outubro de 2011. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.