0003501 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0003501
Acórdão
Descritores: Recurso, Legitimidade para recorrer, Legitimidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006718
Nr Documento: RL199702250003501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd0a1b66eb8d4554802568030004de7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003501.59
Sumário
A expressão ínsito no art. 680 n. 2 do CPC "directa e efectivamente prejudicado", inculca que estamos perante dois conceitos diversos, cuja verificação simultânea é condição de legitimidade para recorrer. O prejuízo real derivado da decisão diz respeito à efectividade. O prejuízo só é directo se resulta da própria decisão, sem dependência de outros factos jurídicos a que a decisão é alheia. Interesse directo de quem não é parte na causa é aquele que, por exemplo, tem o arrematante em que se não declare inválida a penhora que possibilitou a arrematação.