006960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006960
ACORDAO
Descritores: Sisa, Taxa, Ampliação de estabelecimento industrial, Interesse da economia nacional
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020712
Nr Documento: SA119650521006960
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04b632fecf5a89b6802568fc0037ba81
Sumário
A taxa de sisa a que se refere o artigo 38 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações so e de aplicar aos terrenos que venham a ficar ocupados com construções.
