0233352 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0233352
Acórdão
Descritores: Livrança, Aval, Avalista, Letra em branco
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035433
Nr Documento: RP200301300233352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/283b620f4b30ea9880256cef004d7c8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0233352.2B
Sumário
Uma simples assinatura no verso de uma letra ou livrança, desacompanhada da expressão "bom por aval" ou formula equivalente, não pode valer como aval.