9441122 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9441122
Acórdão
Descritores: Competência, Conflito de competência, Acidente de trabalho, Processo de trabalho
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00013816
Nr Documento: RP199511209441122
Referência Publicação: CJ T5 ANOXX PAG268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a6143ab3920bb788025686b0066c5aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9441122.65
Sumário
I - Se, à data da participação de um acidente de trabalho, o Tribunal de Comarca de Resende era o competente, essa competência transita para o Tribunal de Trabalho de Lamego à luz do preceituado no artigo 3 n.1 da Lei 24/90, de 4 de Agosto.