078731 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As alegações são as peças processuais em que as partes procuram sustentar os seus pontos de vista, isto e, a sua posição na causa. II - Pelo facto de, no agravo interposto na 1. instancia, serem dirigidas ao juiz subscritor do despacho recorrido, não podem deixar de ser consideradas as alegações produzidas, para tal efeito, pela parte.