004573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004573
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Representante da fazenda publica, Ministerio publico das contribuições e impostos, Decisão desfavoravel
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Costa , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00011649
Nr Documento: SA219870609004573
Data de Entrada: 03/04/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1f15c6b224c77df802568fc0036e822CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004573.B5
Sumário
O recurso obrigatorio mantem-se no processo tributario apos a publicação do ETAF e da LPTA. O recurso obrigatorio tem por função tambem defender a legalidade, cabendo tal função ao Ministerio Publico (MP) actual. Ate 1-10-85, data da entrada em vigor da LPTA, e relevante, para efeitos de recurso obrigatorio, a posição assumida pelo antigo Ministerio Publico das Contribuições e Impostos (MPCI).