9240782 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9240782
Acórdão
Descritores: Cheque, Relações mediatas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008385
Nr Documento: RP199303089240782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12620e7d69685cd78025686b00665cfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240782.19
Sumário
A pessoa accionada em virtude de um cheque não pode discutir com terceiro, portador do mesmo, a convenção extra-cartular a não ser na situação prevista no artigo 22 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques ou seja, a não ser que o portador do cheque, ao recebê-lo, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.