000260 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Correia de Lima
Processo: 000260
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extra-contratual, Estado, Acto judicial, Prisão preventiva, Competência dos tribunais judiciais
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tac do Porto - Tribunal Judicial da Comarca de Alfandega da Fe
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ ALFÂNDEGA DA FÉ - TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00043708
Nr Documento: SAC19960222000260
Data de Entrada: 09/12/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/417fa1f233811fec8025713b003b5a04
Sumário
Compete aos tribunais comuns conhecer de acção proposta contra o Estado por danos alegadamente resultantes de actos jurisdicionais de decretamento e manutenção de prisão preventiva arguida de ilegal ou injustificada.
