025190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 025190
Acórdão
Descritores: Petição deficiente, Litisconsórcio, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Barbosa , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/05/11.
Nr Convencional: JSTA00032559
Nr Documento: SA119900306025190
Data de Entrada: 16/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00262b0e6a77c527802568fc0038cbf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025190.68
Sumário
Verifica-se a ilegitimidade passiva da autoridade recorrida quando a recorrente, impugnando a decisão que apurou a lista definitiva de colocação relativa a concurso de provimento em lugares do quadro de pessoal do estabelecimento de ensino, com a invocação de que duas candidatas graduadas em posição inferior obtiveram colocação em escolas por ela requeridas, não indica a identidade e residência dessas interessadas nem na petição de recurso, nem após o convite feito nos termos do art. 40 n. 1 al. b) do LPTA.