0225032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0225032
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Taxa de justiça, Arguido, Responsabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007916
Nr Documento: RP199004040225032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6affd707181a97af8025686b00665797CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225032.8F
Sumário
O legislador estipulou expressamente que os assistentes e os arguidos ficam excluídos da responsabilidade tributária relativa à parte cível se, concomitantemente, forem partes civis.