406/24.0PVLSB.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Paula Guedes
Processo: 406/24.0PVLSB.L1-9
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto para a decisão, Tráfico de menor gravidade, Elementos constitutivos do tipo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Jorge Rosas de CastroLeonor Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d64a31e34101da9b80258ea500567fe1
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP) ocorre quando a factualidade provada não basta, por exiguidade, para fundamentar a solução de direito. Não padece desse vício a decisão que dá como não provado que o produto se destinava a cedência a terceiros, tanto mais que o tipo legal do tráfico não pressupõe a cedência, bastando-se com a mera detenção. Por seu turno, a falta de apuramento de que o produto se destinava ao consumo exclusivo do arguido, também, não gera automaticamente tal vício, nomeadamente quando tal facto não resultou da discussão da causa. O crime de tráfico de estupefacientes (artigo 21.º do DL 15/93, de 22 de janeiro) é um crime de perigo abstrato, que tutela a saúde pública. A detenção típica tem autonomia relativamente ao fim de venda, consumo ou cedência, bastando o simples armazenamento para destino ulterior. Provada a detenção de estupefaciente e não provada a intenção de consumir a totalidade do produto, a conduta integra o crime de tráfico, sendo irrelevante que o produto se destinasse ou não a venda ou cedência a terceiros, que o agente procurasse lucro ou a quem a droga pertencesse. A aplicação do artigo 40.º do DL 15/93 (na redação da Lei n.º 55/2023) pressupõe a prova de que o agente destinava a substância ao seu exclusivo consumo pessoal, não bastando a demonstração de meros hábitos de consumo e a detenção de quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante 10 dias constitui indício de que o propósito pode não ser o consumo.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes da 9ª secção criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório: No âmbito do PCS, Juízo Local Criminal de Lisboa - Juiz 3, por sentença datada de 10.3.2026, foi proferida a seguinte decisão: Condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), ex vi artigo 21.º, n.º 1, ambos do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão. Condenar a arguida BB, pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), ex vi artigo 21.º, n.º 1, ambos do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 1 (um) ano de prisão”. Inconformado com essa decisão, veio o arguido AA interpor o presente recurso. Apresenta as seguintes conclusões: Não temos dúvidas que houve erro na apreciação da prova, assim como se verifica a Insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada. O arguido não recebeu qualquer produto estupefaciente. Não ficou dado como provado que o referido produto estupefaciente aprendido à arguida, se destinava à cedência a terceiros, nem por simpatia, nem a troco de dinheiro; Ficou provado que o arguido era consumidor. Ficou provado que o arguido andava muito stressado e que a arguida levou produto estupefaciente para o mesmo consumir Ainda que no entender da defesa, nem isso se provou, Pois, a prova nessa parte, apenas foi determinada com as declarações dos arguidos, que não podem servir como prova, até porque são contraditórios. O arguido disse que “ficou surpreendido ao saber que a “BB havia sido apanhada”, e não como tenta justificar o Tribunal, que a “BB já foi apanhada” Mas ainda que o Tribunal deduza essa parte, mesmo sem prova, o que se poderia dar como provado, seria que a arguida teria introduzido produto estupefaciente no EP para entregar ao arguido para o mesmo consumir por estar stressado Sendo essa a prova feita, não se verifica a prática pelo arguido de um crime de tráfico de estupefacientes, pois não houve cedência, venda, ou prova de que tal iria ocorrer. É infeliz, e infundada a conclusão que se pode ler na Sentença para condenar o arguido, e que diz que: “No que tange à venda a terceiros, é do conhecimento comum, que nos EP, um arguido que tenha estupefaciente pode consumi-lo, mas cedê-lo a terceiros, ora, mesmo sendo o arguido consumidor e estar stressado por não consumir desde a sua detenção, necessariamente que estando na posse do haxixe, acabaria por poder dispensar a outros reclusos” Em nada podemos sustentar tal suposição. Note-se que foi dado como provado que o produto seria entregue ao arguido como o intuito do mesmo o consumir, por andar muito stressado. Aos arguidos é imputada a prática em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no artigo 25.º, alínea a), por referência ao artigo 21.º, n.º 1, ambos do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. O referido artigo 21.º dispõe que “Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40.°, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos. A alínea a) do artigo 25.º do Decreto-lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro dispõe que “Se, nos casos dos artigos 21.º e 22.º, a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de: a) Prisão de 1 a 5 anos. Como já dissemos o arguido, não cultivou, não produziu, não fabricou, não extraiu, não preparou, não ofereceu, não pôs à venda, não vendeu, não distribuir, não comprou, não cedeu ou por qualquer título recebeu, nem proporcionou a outrem, nem transportou, importou, exportou, ou fez transitar ou ilicitamente deteve. Ora, quanto ao arguido AA; resultou provado que o arguido pretendia deter o produto estupefaciente em causa que lhe seria entregue pela arguida para o seu consumo. De facto, não resultou provado que o arguido caso detivesse o produto estupefaciente, seria com o objectivo de o ceder ou vender a terceiros, resultando apenas que destinava o mesmo ao seu consumo. Assim, a sua conduta integra-se no art. 40º do DL 15/93, impondo-se desde logo a conclusão que não se verifica a tipicidade do crime de tráfico de estupefacientes imputado, proceder-se à convolação jurídica desse crime no crime de consumo de estupefacientes. Sucede que a entrada em vigor no dia 01.10.2023, da Lei n.º 55/2023 de 8 de setembro que alterou a redacção do art. 40.º do DL n.º 15/93, veio modificar aquele entendimento, porquanto o legislador veio despenalizar a conduta imputada ao arguido como crime de consumo de estupefacientes. Na verdade, em virtude do art. 2º de tal Lei, passou o art. 40º do DL 15/93 a ter a seguinte redacção: “1 - Quem, para o seu consumo, cultivar plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas i a iv é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 30 dias. 2 - A aquisição e a detenção para consumo próprio das plantas, substâncias ou preparações referidas no número anterior constitui contraordenação. 3 - A aquisição e a detenção das plantas, substâncias ou preparações referidas no n.º 1 que exceda a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias constitui indício de que o propósito pode não ser o de consumo. 4 - No caso de aquisição ou detenção das substâncias referidas no n.º 1 que exceda a quantidade prevista no número anterior e desde que fique demonstrado que tal aquisição ou detenção se destinam exclusivamente ao consumo próprio, a autoridade judiciária competente determina, consoante a fase do processo, o seu arquivamento, a não pronúncia ou a absolvição e o encaminhamento para comissão para a dissuasão da toxicodependência. 5 - No caso do n.º 1, o agente pode ser dispensado de pena.” Ou seja, encontra-se agora despenalizada a aquisição e detenção para consumo próprio de estupefacientes, mesmo que superior à quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, comportamento que constituirá contraordenação e não crime. Assim, e dado que a conduta do arguido, ainda que de facto tivesse recebido o produto da arguida BB, face ao regime atual, não se subsume a qualquer ilícito criminal, nem se verificaram os elementos subjetivos e objetivos do crime em causa, assim, e em nome do princípio da legalidade expresso no art. 1.º do Código Penal pelo impõe-se a extinção da responsabilidade criminal do arguido, e consequente absolvição”. O recurso foi admitido, a subir de imediato, nos próprios autos e com efeito suspensivo. O Ministério Público respondeu ao recurso, pugnando pela sua improcedência. Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, a Ex.mª Senhora Procuradora Geral Adjunta, emitiu parecer acompanhando os fundamentos da resposta do Ministério Público em primeira instância. Foi cumprido o artigo 417, nº2 do CPP. Colhidos os vistos legais foi o processo submetido à conferência. Da decisão recorrida (na parte relevante para efeitos do recurso): III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Factos provado s Discutida a causa, e com relevância para a mesma, resultaram provados os seguintes factos: À data dos actos que a seguir se narram, o arguido AA encontrava-se detido no Estabelecimento Prisional de Lisboa e mantinha com a arguida BB uma relação de namoro. Em momento não concretamente apurado, mas anterior a 30 de Março de 2024, os arguidos delinearam um plano que se traduzia na introdução concertada de canábis naquele Estabelecimento Prisional. Na execução do referido desígnio, no dia 30 de Março de 2024, pelas 15 horas e 45 minutos, BB deslocou-se ao Estabelecimento Prisional de Lisboa, a fim de visitar AA. Levava consigo, dissimulada no interior das cuecas, uma embalagem de canábis (resina) com o peso líquido de 10,932g (dez gramas, novecentos e trinta e dois miligramas), destinada a ser entregue ao arguido. Os arguidos actuaram em conjugação de esforços e de intentos e na sequência de plano previamente delineado entre ambos, com o propósito concretizado de receber, ter consigo e introduzir no Estabelecimento Prisional de Lisboa o referido produto estupefaciente, cujas características, natureza e quantidade conheciam. Agiram de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as respectivas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. (…) Factos não provado s Da prova produzida e com interesse para a decisão da causa, resultaram não provados os seguintes factos. Que: No circunstancialismo referido em 2., o estupefaciente era para entrega a outros reclusos, a troco de quantias monetárias. Na circunstância referida em 4. o estupefaciente se encontrava dissimulado na vagina. A detenção referida em 5., tinha o fito de entregar o estupefaciente a terceiros, a troco do recebimento de quantias monetárias. Motivação da Decisão de Facto. O Tribunal fundou a sua convicção, concreta e globalmente, a partir da prova produzida em audiência de julgamento, depois de criticamente analisada, à luz das regras de experiência comum e da verosimilhança, incluindo-se as declarações dos arguidos, os depoimentos das testemunhas inquiridas e os documentos juntos aos autos e os certificados de registo criminal. Assim vejamos. O arguido AA prestou declarações, afirmando que à data dos factos encontrava-se detido há cerca de 2 ou 3 meses, tendo referido à arguida BB que estava stressado por não consumir, mas que nada pediu à arguida BB, tendo sido surpreendido no dia da visita pela sua mãe lhe dizer que a BB havia sido apanhada. Mais disse que nunca vendeu estupefacientes e que a BB também consumia. A arguida BB, iniciou as suas declarações a pedir desculpa pelos factos, mas que apenas o fez, porque o arguido, à data seu namorado, lhe pediu, por diversas vezes, para esta lhe levar droga, uma vez que estava stressado por não consumir. Mais mencionou a declarante que no dia em questão, a droga lhe foi entregue, junto ao EPL, por um amigo do arguido, conforme este lhe havia referido, desconhecendo quem contactou este e como foi paga a droga, uma vez que nada lhe entregou, esclarecendo a este respeito, que entrou cerca de 10 minutos atrasada à visita que ao Domingo é de meia-hora. Relativamente à relação de namoro com o arguido AA disse que ocorreu entre 2019 e 2022, e depois de meados de 2022 até à detenção do arguido em Agosto de 2025. Questionada disse já ter experimentado o consumo de haxixe, mas que nunca foi consumidora, todavia, o arguido era consumidor, já o sendo à data do início do namoro. No que concerne à forma como foi “apanhada” disse que após a passagem da segunda fase, foi mandada por uma guarda prisional para a sala de revista, onde assumiu logo o estupefaciente que tinha consigo. Afirmou de forma sentida que está arrependida do que fez, não se revendo na sua actuação, assumindo que optou por assumir sozinha a detenção, porque à data o arguido estava ser julgado por tráfico, e que o quis proteger, embora assustada em o fazer. A testemunha CC, disse ser guarda prisional e conhecer os arguidos do exercício de funções, tendo quanto aos factos referido que se encontrava de serviço, já conhecendo a arguida BB de outras visitas, esclarecendo que é sua forma de actuação efectuar sempre revista às visitas, tendo dado conta à apalpação de algo, que logo a arguida retirou das cuecas. Referiu que o arguido à data se encontrava na ala B, desconhecendo se este tinha problemas no EP. As declarações da testemunha revelaram-se claras e esclarecedoras, evidenciando a forma como obteve conhecimento dos factos, pelo que foram merecedoras de credibilidade permitindo ao Tribunal a resposta aos pontos 1. a 4. dos factos provados e alíneas a) a c) dos factos não provados. A testemunha DD, disse ser mãe da arguida BB e conhecer o arguido AA por ter sido namorado da filha, descrevendo-a como uma boa filha, afirmando nada ter tido contra o arguido até este ter começado a agredir a filha, e quanto à situação do interrogatório, em que a BB lhe confidenciou que não havia dito tudo, percebeu que ela sempre fez tudo pelo arguido. Questionada disse que nunca se apercebeu de qualquer consumo por parte da arguida, afirmando que esta fuma, mas não à sua frente. Disse igualmente que a arguida trabalha no mesmo restaurante que a depoente, e que a ajuda na cozinha, mesmo não sendo o serviço dela. As declarações da testemunha respeitaram à personalidade da arguida, permitindo compreender a relação de namoro entre os arguidos, pelo que foram merecedoras de credibilidade pelo Tribunal. A testemunha EE disse ser amiga da arguida BB há cerca de 2 anos e não conhecer o arguido AA pessoalmente, descreveu a arguida como uma boa amiga, que é responsável e sabe ouvir. Questionada disse que daquilo que sabe, a arguida encontrava-se vulnerável e fazia tudo o que o arguido lhe pedia, salientando que chegou a ouvir discussões entre os dois através do telefone. As declarações da testemunha respeitaram à personalidade da arguida, permitindo compreender a relação de namoro entre os arguidos, pelo que foram merecedoras de credibilidade pelo Tribunal. O Tribunal teve ainda em conta os documentos constantes dos autos, nomeadamente, o auto de notícia por detenção de fls. 2 a 5, o auto de apreensão de fls. 12 a 13; o auto de notícia/participação de fls. 17; o teste rápido de fls. 7, e, o relatório de exame pericial que constitui fls. 76 – originais (para prova do ponto 4. dos factos provados), para prova da qualidade e quantidade do produto estupefaciente aprendido. Do cotejo da prova produzida em audiência e dos documentos juntos aos autos, resulta manifesto, à luz das regras da experiência comum, muito embora o arguido AA tenha referido que nada solicitou à arguida BB, que tal teve de acontecer. Com efeito, face ao que foram as declarações da arguida BB, que se revelaram sinceras, necessariamente que, o produto estupefaciente lhe foi entregue por um terceiro, de acordo com aquilo que o arguido AA já lhe havia transmitido, por outro lado, a arguida foi peremptória em afirmar que nada pagou, pelo que, atentas as regras da lógica e da experiência comum, sendo o terceiro alguém que a arguida não conhecia, necessária e objectivamente tinha de ser conhecido do arguido AA, considerando que ninguém entrega estupefaciente sem a correspondente contrapartida monetária, só se compreendendo que tal sucedesse por ser alguém de confiança do arguido. Por sua vez, a frase que o arguido empregou para relatar aquilo que lhe havia sido transmitido pela sua mãe “a BB já foi apanhada”, resulta claro o conhecimento de que esta trazia algo, algo de que aquela apenas podia saber através do próprio arguido, na medida em que se tratando de uma visita normal, como tantas outras, em que nada sucedeu, a frase empregue é indiciadora de que o arguido estava envolvido na presença do produto estupefaciente. Acresce igualmente, da prova produzida em audiência, que a arguida BB era vulnerável e fazia tudo o que o arguido lhe pedia, sendo que, de acordo com as declarações da testemunha DD, o relacionamento de namoro entre os arguidos se pautava por dependência e até receio por parte da arguida BB No que tange à venda a terceiros, é do conhecimento comum, que nos EP, um arguido que tenha estupefaciente pode consumi-lo, mas cedê-lo a terceiros, ora, mesmo sendo o arguido consumidor e estar stressado por não consumir desde a sua detenção, necessariamente que estando na posse do haxixe, acabaria por poder dispensar a outros reclusos. Destarte, dúvidas inexistem que os arguidos cometeram o crime que lhes era imputado. No que respeita aos elementos psicológicos e volitivos dados como provados, resultaram da análise da prova produzida, posto que de acordo com as regras da experiência e normalidade, conhecendo os arguidos a natureza ilícita das substâncias que detinham, sabendo que a sua conduta – a mera detenção - constituía um crime. Os antecedentes criminais dos arguidos tiveram por base a análise do respectivo certificado de registo criminal, juntos aos autos, respectivamente, através da referência Citius n.º 45278958 e 45279123. As condições económicas e pessoais dos arguidos alicerçaram-se ainda e exclusivamente nas suas declarações em sede de audiência e nos respectivos relatórios sociais elaborados pela DGRSP constantes da referência Citius n.ºs 45469267 e 45436799, elementos que mereceram credibilidade. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Enquadramento Jurídico-Penal Do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade Aos arguidos é imputada a prática em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no artigo 25.º, alínea a), por referência ao artigo 21.º, n.º 1, ambos do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. O referido artigo 21.º dispõe que “Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40.°, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.”. Por sua vez, a alínea a) do artigo 25.º do Decreto-lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro dispõe que “Se, nos casos dos artigos 21.º e 22.º, a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de: a) Prisão de 1 a 5 anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, V e VI;” O produto estupefaciente dos autos consta da Tabela I-C. Com a punição jurídico-penal do tráfico de estupefacientes são tutelados interesses públicos, como a saúde (a física, a mental e a social), como também outros interesses sociais legítimos de terceiros, como a vida, a integridade física, a liberdade, o património, a segurança. O perigo presumido envolve-se na mera comprovação da detenção de uma determinada quantidade de substância tóxica, independentemente da real demonstração do perigo ou da intenção de transmiti-la. No plano abstracto, como expressões típicas dum crime de mera actividade, fundado em situação de perigo presumido como é o risco de difusão incontrolada da substância perniciosa, a "mera detenção" alinha assim em pé de igualdade com a venda, a cedência, a distribuição, em suma, com a transmissão da droga a outros, mesmo quando estes seus intencionados destinatários ainda não dependem dela. O crime de tráfico constitui, assim, ilícito criminal comum, formal, de perigo abstracto, doloso. Pune-se o perigo, uma vez que tais condutas são de tal modo reprováveis que merecem imediatamente a censura ético-social. Assim, para a prática do crime de tráfico não se torna necessário que o agente tenha intenção lucrativa, bastando-se a lei com um comportamento tipificado no artigo 21.º do citado Decreto-lei n.º 15/93. No plano individual, porém, possibilita ao aplicador do direito certos modos de entender o ilícito que, se não têm a ver com o dano imediato nem com situações de perigo concreto, são configurados como válvulas de segurança do sistema, reflectindo realidades tão diversas como a figura criminal do traficante consumidor, que só ocorre quando a conduta do tráfico (compra, venda, etc.) tem por finalidade exclusiva a obtenção de droga para o consumo próprio (artigo 26.º do Decreto-lei n.º 15/93). Ainda nesta perspectiva funcional surge o tráfico de menor gravidade, o qual, como foi referido, é punido com a moldura de um a cinco anos de prisão (artigo 25.º, alínea a) do Decreto-lei nº 15/93). O artigo 25.° constitui, deste modo, um tipo privilegiado de tráfico de estupefacientes, em que a considerável diminuição da ilicitude, enquanto negação dos valores jurídico-criminais do facto, pode ser indiciada através de qualquer uma das circunstâncias aí indicadas: meios utilizados, modalidade e circunstâncias da acção, quantidade ou qualidade do estupefaciente ou da culpa do agente que caracteriza a prática do facto por imperiosa necessidade do agente em angariar meios indispensáveis e exclusivos ao seu consumo pessoal (cf. Acórdão da Relação do Porto de 22 de Outubro de 2003, Processo n.º JTRP00035441, disponível em www.dgsi.pt). O regime desse artigo 25.º fundamenta-se na diminuição considerável da ilicitude do facto, revelada pela valoração conjunta dos diversos factores que se apuram na situação global dada como provada pelo tribunal, havendo que atender não só às circunstâncias, exemplificativamente, elencadas nessa norma, mas a todas as outras que possam revelar uma ilicitude da acção consideravelmente diminuída (cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 1998, in Colectânea de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, 1998, tomo III, pág.188). São capazes de revelar uma ilicitude consideravelmente diminuída diversos factores, tais como: os "meios utilizados", os quais revelam do grau de organização e da logística do agente; a "qualidade", que deve ser ponderada pelo seu poder aditivo ou viciante, a gravidade dos síndromes de privação e abstencial, os riscos de intoxicação aguda, potencialidade criminógena, etc.; a "quantidade", que se afere, obviamente pelo peso de produto estupefaciente em causa, ponderado à luz de critérios sistemáticos, tais como a relação peso/quantidade para o consumo médio individual durante dez dias. Atenta a proporção do flagelo ligado ao consumo e tráfico de drogas e os sacrifícios que o mesmo implica para os jovens e famílias e para a segurança das pessoas e do Estado justifica-se, aos olhos da lei apesar da ilicitude consideravelmente diminuída do facto, a aplicação de uma reacção jurídico-penal que, podendo ser gravosa do ponto de vista do agente, não deixa de ser, sob a mesma perspectiva, pedagógica e necessária. No que tange à comparticipação criminosa, cumpre tecer as seguintes considerações: Estatui o artigo 26.º do Código Penal que “É punível como autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, e ainda quem, dolosamente, determinar outra pessoa à prática do facto, desde que haja execução ou começo de execução”. A co-autoria está prevista no segmento da norma que prevê tomar parte directa da execução do facto, por acordo ou conjuntamente com outro ou outros. Nas situações de co-autoria existe domínio do facto típico por ambos os agentes. Efectivamente «A actuação de cada co-autor, no papel que lhe é destinado, apresenta-se como momento essencial da execução do plano comum (...) constitui a realização da tarefa que lhe cabe na “divisão do trabalho», conforme refere Figueiredo Dias in “Direito Penal”, Parte Geral, Tomo I, 2.ª edição, pág. 791. Considerando os contornos dos factos provados constatamos que os arguidos, decidiram, praticar o facto, tendo ambos contribuído para a execução comum do mesmo. Para que possa haver comparticipação ou co-autoria, importa considerar o referido por Simas Santos e Leal Henriques in “Código Penal Anotado”, I volume, pág. 339 «Há, pois, co-autoria quando o agente toma parte directa na execução do facto, por acordo ou juntamente com outro ou outros. São, assim, dois os requisitos: - acordo com outro ou outros: esse acordo “tanto pode ser expresso como tácito; mas sempre exigirá, como sempre parece ser de exigir, pelo menos, uma consciência da colaboração (…), a qual, aliás, terá sempre de assumir carácter bilateral” (BMJ 144-43); - participação directa na execução do facto juntamente com outro ou outros: um exercício conjunto no domínio do facto, uma contribuição objectiva para a realização, que tem a ver com a causalidade, embora possa não fazer parte da “execução” (v.g. a conduta do motorista do veículo onde se deslocam os assaltantes do banco). Há ainda, pois, co-autoria quando, embora não tenha havido acordo prévio expresso, as circunstâncias em que os arguidos actuaram indiciam um acordo tácito, assente na existência da consciência e vontade da colaboração, aferidas aquelas à luz das regras de experiência comum. (sublinhados nossos)» No mesmo sentido vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 20 de Novembro de 2008, relator Souto Moura, disponível em www.dgsi.pt onde se pode ler «Na actuação em co-autoria os vários agentes não têm todos que praticar os mesmos factos, podendo caber-lhes a prática de tarefas distintas, de acordo com o plano traçado, ou, na falta de plano, com a consciência recíproca de colaboração». Atento o exposto, dúvidas não se nos colocam quanto à verificação do facto integrante do tipo de tráfico de menor gravidade por parte dos arguidos, agindo, assim, estes em co-autoria material. Quanto ao caso concreto em análise, cumpre apreciar os seguintes aspectos. A arguida BB tinha na sua posse o produto estupefaciente que lhe foi apreendido, produtos este que lhe foi solicitado pelo arguido Desejado, sabendo ambos a natureza do produto. Para além do mais, os arguidos conheciam a proibição legal da detenção de estupefaciente e, não obstante, empreenderam a descrita acção com a intenção de a realizar, pelo que agiram com dolo directo (artigo 14.º, n.º 1 do Código Penal). No caso vertente não há referência a qualquer organização, ao concreto período de actividade, nem aos montantes envolvidos no tráfico, pelo que nos resta tão somente a quantidade da droga apreendida como elemento decisivo. Assim, assume aqui papel crucial a quantidade e qualidade de estupefaciente apreendida e previamente detida pelos arguidos no dia 30 de Março de 2024, a saber: uma embalagem de canábis (resina), com peso líquido total de 10,932 gramas. Desta forma, deve ter-se, desde logo, em atenção que a substância detida pela arguida BB, a qual era do conhecimento do arguido Desejado, por este lho ter solicitado, configura estupefaciente cuja quantidade e qualidade representam uma potencial danosidade de dimensão não muito significativa em relação ao bem jurídico protegido. Entende-se que o artigo 25.º, ao reportar-se a tráfico de menor gravidade, não se limita a punir condutas sem gravidade, já que a moldura penal, em parte coincidente com a do artigo 21.º, pode ir até aos 5 anos de prisão. Ora, tendo em conta a quantidade que foi apreendida aos arguidos, bem como o tipo de estupefaciente em causa, e uma vez que nada mais se provou, para além da quantidade e qualidade, considera-se a existência um quadro global em que a ilicitude se encontra consideravelmente diminuída, pelo que preenche o tipo penal previsto e punido pelo artigo 25.º alínea a) do Decreto-Lei n.º 15/93. Não existem no presente caso causas que excluam essa ilicitude. Em sede de culpa, os arguidos são imputáveis, agiram com liberdade de decisão, pois apesar de saberem que a sua conduta era punida criminalmente, poderiam e deveriam adoptar conduta conforme ao Direito, pelo que devem ser punidos, cada um deles, pelo crime de que vêm acusados, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22.1. Não se verifica nos presentes autos qualquer causa de justificação ou de exclusão da culpa. -Fundamentação: Impõe-se desde logo determinar quais são as questões a decidir em sede de recurso. “É à luz das conclusões da motivação do recurso que este terá de apreciar-se, donde resulta que o essencial e o limite de todas as questões a apreciar e a decidir no recurso, estão contidos nas conclusões(…)”], sem prejuízo da eventual necessidade de conhecer oficiosamente da ocorrência de qualquer dos vícios a que alude o artigo 410º, do Código de Processo Penal nas decisões finais (conhecimento oficioso que resulta da jurisprudência fixada no Acórdão nº 7/95, do STJ, in DR, I série-A, de 28/12/95- O objeto do recurso está limitado às conclusões apresentadas pelo recorrente -cfr. Ac. do STJ, de 15/04/2010:). Assim, o conhecimento do recurso está limitado às suas conclusões, sem prejuízo das questões/vícios de conhecimento oficioso. Das questões a decidir: Do erro notório na apreciação da prova; Da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; Do tipo legal. Do erro notório na apreciação da prova: Alega o recorrente o erro notório na apreciação da prova. Trata-se de um vício da sentença previsto no artigo 410.º do CPP. Na verdade prescreve este artigo que: Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; Erro notório na apreciação da prova”. No que respeita ao erro notório, como se extrai da letra da lei, o mesmo tem de ser notório. Contudo “basta para assegurar essa notoriedade que ela ressalte do texto da decisão recorrida, ainda que, para tanto tenha de ser devidamente escrutinada-ainda que para além das perceções do homem comum- e sopesado à luz das regras da experiência. Ponto é que, no final, não reste qualquer dúvida sobre a existência do vício e que a sua existência fique deviamente demonstrada pelo Tribunal ad quem” (Código Processo Penal anotado, Pereira Madeira, pág. 1359). “I -As anomalias, os vícios da decisão elencados no n.° 2 do art. 410.° do CPP têm de emergir, resultar do próprio texto, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, o que significa que os mesmos têm de ser intrínsecos à própria decisão, como peça autónoma; esses vícios têm que resultar da própria decisão recorrida, na sua globalidade, mas sem recurso a quaisquer elementos estranhos à peça decisória, que lhe sejam externos, constando do processo em outros locais, como documentos juntos ou depoimentos colhidos ao longo do processo. II - Trata-se de vícios de lógica jurídica ao nível da matéria de facto, que tornam impossível uma decisão logicamente correcta e conforme à lei -vícios da decisão, não do julgamento. III - Os vícios previstos no artigo 410.°, n.° 2, do CPP, nomeadamente, o erro notório na apreciação da prova, não podem ser confundidos com a insuficiência de prova para a decisão de facto proferida ou com a divergência entre a convicção pessoal do recorrente sobre a prova produzida em audiência e a convicção que o tribunal firme sobre os factos, questões do âmbito da livre apreciação da prova, princípio inscrito no art. 127.° do CPP. IV - Não podendo, neste tipo de análise, prevalecer-se de prova documentada nem se encontrando perante prova legal ou tarifada, não pode o tribunal superior sindicar a boa ou má valoração daquela, e querer discutir, nessas condições, a valoração da prova produzida; é, afinal, querer impugnar a convicção do tribunal, olvidando a citada regra. V - Neste aspecto, o que releva, necessariamente, é essa convicção formada pelo tribunal, sendo irrelevante, no âmbito da ponderação exigida pela função de controlo ínsita na identificação dos vícios do art. 410.°, n.° 2, do CPP, a convicção pessoalmente alcançada pelo recorrente sobre os factos. VI - O erro-vício não se confunde com errada apreciação e valoração das provas, com o erro de julgamento relativamente à apreciação e valoração da prova produzida. Tendo como denominador comum a sindicância da matéria de facto, são muito diferentes na sua estrutura, alcance e consequências. Aquele examina-se, indaga-se, através da análise do texto; esta, porque se reconduz a erro de julgamento da matéria de facto, analisa-se em momento anterior à produção do texto, na ponderação conjugada e exame crítico das provas produzidas do que resulta a formulação de um juízo, que conduz à fixação de uma determinada verdade histórica que é vertida no texto; daí que a exigência de notoriedade do erro se não estenda ao processo cognoscitivo/valorativo, cujo resultado vem a ser inscrito no texto, só este sendo susceptível de apreciação. VII - No caso de impugnação da matéria de facto nos termos dos n.°s 3 e 4 do art. 412.° do CPP a apreciação pelo tribunal superior já não se restringe ao texto da decisão, mas abrange a análise do que se contém e pode extrair da prova (documentada) produzida em audiência, mas sempre a partir de balizas fornecidas pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus imposto pelos n.°s 3 e 4 do art. 412.° do CPP, tendo em vista o reexame dos erros de procedimento ou de julgamento e visando a modificação da matéria de facto, nos termos do art. 431.°, al. b), do CPP” (sumário do ac. do STJ de 15-07-2009 proc. n.º 103/09 -3.ª Secção, relator o Sr. Conselheiro Fernando Fróis). Como referido, há erro notório na apreciação da prova quando da sentença ou do acórdão constam como provados factos que nunca se poderiam ter verificado, nomeadamente por violarem as regras da experiência ou por serem contraditados por documentos autênticos. Contudo, tal erro terá de resultar da leitura do texto da decisão. Alega o recorrente que é consumidor e que não recebeu o referido produto estupefaciente. Logo, não o possuiu, não o consumiu nem o cedeu. Desde logo, procedendo a uma leitura atenta da sentença, nomeadamente da respetiva fundamentação da matéria de facto, não consta da mesma que o recorrente tenha possuído, consumido ou cedido o produto em casa. O que se afirma é que o produto se destinava a si. A isto acresce que o facto de ser consumidor não é incompatível com a sua detenção, cedência ou venda. Pelo que, nesta parte, nenhum erro se deteta no texto da sentença. Depois alega o recorrente que consta da sentença o seguinte extrato: “No que tange à venda a terceiros, é do conhecimento comum, que nos EP, um arguido que tenha estupefaciente pode consumi-lo, mas cedê-lo a terceiros, ora, mesmo sendo o arguido consumidor e estar stressado por não consumir desde a sua detenção, necessariamente que estando na posse do haxixe, acabaria por poder dispensar a outros reclusos.” Acontece que, não obstante tal conclusão, sem dúvida questionável, tendo em conta a motivação da matéria de facto constante da sentença, o certo é que a sentença não dá como provado que o produto se destinava a ser cedido ou dispensado a terceiro (cfr. factos provados 4 e 5 e factos não provados). Na verdade, o referido parágrafo, relativo à possibilidade de o arguido «dispensar a outros reclusos», não corresponde a nenhum dos factos constantes do elenco 1 a 6. Assim, mesmo que se conclua que se trata de um excurso especulativo, alicerçado em conhecimento comum e genérico e não em prova concreta, o mesmo não tem tradução em qualquer facto. Logo, não configura qualquer erro notório, na medida em que não tem tradução em qualquer facto provado. Acresce que se trata de uma suposição e não de uma conclusão, na medida em que a motivação não diz que o produto se destinava a ser vendido ou cedido — o que, eventualmente, poderia configurar o vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), tendo em conta a factualidade dada como não provada —, mas, apenas, que o arguido o podia dispensar. Estamos perante uma expressão inócua, sem qualquer reflexo na factualidade provada. Assim, lendo a motivação da sentença, não resulta qualquer erro de onde se possa concluir que os factos foram erradamente dados como provados pelo Tribunal. Muito pelo contrário, o texto da motivação de facto está de acordo com a factualidade assente. Outra questão que se poderia equacionar seria a de saber se a sentença não padece deste erro por não dar como provado que o produto se destinava ao consumo exclusivo do recorrente. E, aqui chegados, cumpre referir que o erro notório na apreciação da prova se destina a detetar deficiências internas da decisão sobre a matéria de facto, e não a acrescentar factos novos ao elenco fáctico. Contudo, alega ainda o recorrente a insuficiência da matéria de facto para decisão. Nesta senda, refere o recorrente que a sentença padece de insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada (art.º 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP), uma vez que não se fez prova de qualquer intenção de cedência de produto estupefaciente a terceiros. A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada constitui um vício da decisão previsto no art. 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP. Preceitua o mencionado artigo: Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada”. O vício previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º (a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada) verifica-se quando a matéria de facto provada é insuficiente para suportar a decisão do Tribunal. Assim, sempre que o recorrente alega este vício, deve especificar, tendo em conta o texto da decisão, quais os factos que deveriam ter sido averiguados para a decisão e que não o foram. O vício previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP respeita aos factos dados como provados na decisão recorrida, e não à prova que fundamentou esses factos. Tal vício ocorre quando os factos dados como provados são insuficientes, tendo em conta as várias soluções plausíveis, para concluir nos termos constantes da decisão, nomeadamente para condenar ou absolver. Tal, por norma, ocorre quando existe uma deficiente investigação do objeto do processo, faltando algo na matéria de facto necessário à decisão a proferir. No fundo, trata-se de algo que falta para uma decisão de direito que se entenda ser a adequada ao âmbito da causa, seja a efetivamente proferida, seja outra, em sentido diferente. “Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito ou seja, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito adoptada designadamente, porque o tribunal, desrespeitando o princípio da investigação ou da descoberta da verdade material, não investigou toda a matéria contida no objeto do processo, relevante para a decisão, e cujo apuramento conduziria à solução legal (cfr. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6ª Edição, 2007, Rei dos Livros, pág. 69). Assim, quando esse vício é invocado, o recorrente, tendo em conta o texto da decisão, deve especificar os factos que entende ser necessário averiguar para que a decisão seja correta. Como se refere no Acórdão desta Relação 18/7/2013, proc.nº 1/05.2JFLSB.L1-3: “A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada não se confunde com a insuficiência da prova para os factos que erradamente foram dados como provados. Na primeira critica-se o Tribunal por não ter indagado e conhecido os factos que podia e devia, tendo em vista a decisão justa a proferir de harmonia com o objeto do processo; na segunda censura-se a errada apreciação da prova levada a cabo pelo Tribunal: teriam sido dados como provados factos sem prova para tal”. Manifestamente, a decisão não padece deste vício pelo facto de se afirmar que não foi feita prova de que o produto se destinava a ser cedido a terceiros. Aliás, tanto assim é que a sentença deu como não provado esse facto. A isto acresce a circunstância de o tipo legal não pressupor a cedência a terceiros, bastando-se, inclusive com a mera detenção. A questão que eventualmente se poderia colocar seria a de saber se o não apuramento de que o produto se destinava ao consumo exclusivo do recorrente poderia configurar esse vício, por faltar esse facto para a decisão a proferir. Resulta da leitura da decisão recorrida que o tribunal a quo, na ausência de prova de que o recorrente destinava o produto estupefaciente à venda ou cedência a terceiros, considerou não terem ficado provados tais factos, constantes do libelo acusatório. Acontece que o facto inverso — ou seja, o de que o recorrente destinava tais produtos ao seu exclusivo consumo — não foi considerado pelo tribunal, sendo certo que o mesmo, aparentemente, não resultou da discussão da causa e nem sequer foi invocado no processo pelo recorrente. Com efeito, para além de o recorrente ter negado ter pedido à namorada que lhe trouxesse produto estupefaciente, não ofereceu contestação, o que, a ter acontecido, sempre configuraria uma nulidade da sentença por omissão de pronúncia. Concluindo, compulsada a motivação da decisão recorrida, constata-se que o recorrente era consumidor de canábis e que terá pedido à namorada para lhe levar produto. Contudo, dessa mesma motivação não se extrai que o recorrente destinava o produto ao seu consumo exclusivo, ainda que, em parte, se destinasse a esse fim, desde logo porque o próprio não confirma tal circunstância, negando, aliás, ter pedido o que quer que fosse à namorada. E aqui chegados cumpre apreciar se os factos dados como provados integram a pratica do crime em causa. Do tipo legal do artigo 25.º do DL 15/93: De acordo com o artigo 21 do DL 15/93: “1. - Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40.º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos. Tendo essencialmente por valor tutelado a saúde pública, o crime de tráfico de produtos estupefacientes é um crime de perigo presumido e de trato sucessivo - a ilicitude afere-se não só pela quantidade de droga que em dado momento o agente trafica ou detém, mas ainda, considerando-se o somatório das quantidades traficadas durante um determinado período de tempo, o que pressupõe, mas não exige necessariamente, uma actividade repetida, o prolongamento da acção típica no tempo (Ac. S.T.J. de 22.03.95, BMJ, 445, 114). Tem como elementos constitutivos do respetivo tipo os seguintes: a acção típica, isto é, que o agente, sem para tal estar autorizado, cultive, produza, fabrique, extraia, prepare, ofereça, ponha à venda, venda, distribua, compre, ceda ou por qualquer título receba, proporcione a outrem, transporte, importe, exporte, faça transitar ou ilicitamente detenha, fora dos casos previstos no art. 40º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas I a III, - o dolo, este traduzido no conhecimento e vontade de praticar o facto. Contudo, na estrutura do DL 15/93 as situações de tráfico podem revestir várias modalidades: O tráfico propriamente dito, a que já aludimos, tipo fundamental/essencial de ilícito, previsto no art.º 21º; O tráfico agravado, p.p.p art.º 24º - O tráfico de menor gravidade, tipo ilícito privilegiado, previsto no art.º 25º. O Tráfico- consumo, previsto no art.º 26º Dispõe o artigo 40 do DL 15/93 (na redação atual, introduzida pela lei 55/2023): Quem, para o seu consumo, cultivar plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas i a iv é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 30 dias. A aquisição e a detenção para consumo próprio das plantas, substâncias ou preparações referidas no número anterior constitui contraordenação. A aquisição e a detenção das plantas, substâncias ou preparações referidas no n.º 1 que exceda a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias constitui indício de que o propósito pode não ser o de consumo”. Era o seguinte o teor da anterior redação: Quem consumir ou, para o seu consumo, cultivar, adquirir ou detiver plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 30 dias. Se a quantidade de plantas, substâncias ou preparações cultivada, detida ou adquirida pelo agente exceder a necessária para o consumo médio individual durante o período de 3 dias, a pena é de prisão até 1 ano ou de multa até 120 dias”. Contudo, não obstante o nº2 falar em 3 dias o Ac. STJ de Uniformização de Jurisprudência n.º 8/2008 , de 25-06-2008, veio fixar a seguinte jurisprudência: “Não obstante a derrogação operada pelo art. 28.º da Lei 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só quanto ao cultivo como relativamente a aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior a necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias”. A lei 55/2023 veio consagrar uma das soluções defendidas antes UF 8/2008, tratando-se, de uma lei interpretativa. De acordo com a portaria 94/96 o consumo médio diário de canábis é de 0,5 (mapa anexo à portaria). É certo que tais valores devem ser apreciados como valores indiciários ou de referência e não como valores absolutos. Na verdade, tem sido entendimento maioritário que as quantidades máximas fixadas no mapa anexo ao citado diploma, podem ser afastadas através de outros elementos apurados em julgamento. Na situação concreta, a quantidade apreendida ultrapassa os valores indicados na portaria. Não resultou provado o consumo exclusivo do recorrente. O legislador puniu como tráfico a simples detenção, desde que fora dos casos previstos no artigo 40º. A simples detenção de produtos compreendidos nas tabelas nas tabelas I a III constitui crime de tráfico. Como se escreve no ac. da RP de 3.7.2024, in base de dados do igfej (processo 433/22.1GBMTS): “ A detenção típica do crime de tráfico de estupefacientes tem autonomia perante os fins para a venda, consumo ou cedência a terceiros, bastando o simples armazenamento para destino ulterior. É a perigosidade inerente à existência e disponibilidade do estupefaciente, ainda que por mero depósito, que o legislador quis punir”. Citando ainda o ac. do STJ de 24.5.2002 (in base de dados do igfej, processo 3156/02) “O crime de tráfico de estupefacientes, em qualquer das modalidades definidas no art. 21º, n.º 1 do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22/01, é um crime de perigo abstracto ou presumido, pelo que não se exige para a sua consumação a existência de um dano real e efectivo, consumando-se com a simples criação de um perigo ou risco de dano para o .bem protegido - a saúde pública. Tal crime não exige, nos seus elementos tipificadores, que a detenção da droga se destine à venda, bastando a simples detenção ilícita da mesma ou proporcioná-la a outrem ainda que a título gratuito; desde que o estupefaciente não se destine na totalidade ao consumo do próprio agente, o crime de tráfico de estupefacientes está perfectibilizado, e por isso é irrelevante que a droga pertença ou não ao arguido. E irrelevante é também que o agente procure lucro ou outras vantagens, bem como saber a quem foi a droga vendida, por quantas vezes, as quantidades exactas, o preço. Assim, provando-se o mero acto material de detenção da droga, mas não se provando a intenção de consumo da sua totalidade pelo detentor, o acto será considerado como preenchendo o tipo legal do crime de tráfico do art. 21º, n.º 1 do mesmo diploma”. A aplicação do art. 40.º, n.º 2, pressupõe a prova de que o agente destinava a substância ao seu exclusivo consumo pessoal, não bastando demonstrar meros hábitos de consumo (neste sentido, ac. TRP de 18/03/2020, proc. 306/19.5JAPRT.P1 e ac. do. TRP de 11/10/2017). Assim, nos presentes autos resultou provada a detenção de produto estupefaciente por parte do recorrente, em coautoria com a arguida, não se provando a intenção de consumo da totalidade do produto pelo mesmo, concluindo o Tribunal, e bem, pela prática, por parte do recorrente de um tráfico de estupefacientes, p.p.p. artigo 25 do DL 15/93, sendo irrelevante para a integração do tipo legal a circunstância do produto se destinar, ou não, à venda ou cedência de terceiro. - Dispositivo: Termos em que, e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que compõem a 9º secção criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em: Negar total provimento ao recurso interposto, confirmando-se na integra a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em quantia correspondente a quatro unidades de conta (arts. 513º, nº1 do C.P.P. e 8º, nº9, do Regulamento das custas Processuais, e Tabela III anexa a este último diploma). Lisboa, 8 de outubro, de 2026 Ana Paula Guedes (Relatora) Leonor Ribeiro (1ª Adjunta) Jorge Rosas Castro (2º Adjunto) Voto vencido O presente acórdão está indiscutivelmente bem elaborado, mas há um ponto relevante em que dele divirjo. Entendo que a decisão recorrida padece de insuficiência da matéria de facto para a decisão. O ponto de partida do problema é este: o que fazer quando, sabendo-se que há uma detenção de estupefaciente, não se sabe, porém, qual seria o seu destino, isto é, e em particular, se a substância se destinaria à venda ou cedência a terceiros ou ao consumo exclusivo do arguido. Esta questão tem contornos de especial acuidade quando a quantidade detida é compatível, dentro das regras da experiência comum, com o consumo exclusivo do arguido; e/ou quando a situação é abordada na prova produzida em audiência - seja a impulso do próprio arguido, seja por a ela se referir algum outro interveniente processual, como aqui terá sucedido na pessoa da coarguida, nesse sentido (também) integrando o objeto da discussão, nos termos previstos no art. 339.º, n.º 4 do CPP. À luz da prova que seja produzida e não esquecendo o princípio de presunção de facto que o legislador teve o cuidado de clarificar no art. 40.º, n.º 3 do D.L. n.º 15/93, de 22/01, na redação derivada da Lei n.º 55/2023, de 8/09, a 1ª Instância pode tomar uma de três posições: ou dá como provado que a substância se destinava à venda ou cedência a terceiros – circunstância em que prevalece o universo “tráfico”; ou dá como provado que a substância se destinava ao consumo exclusivo do arguido – circunstância em que prevalece o universo “consumo”; ou dá como não provada nem uma coisa, nem outra – circunstância em que, não se provando, mas não se excluindo, a hipótese “consumo”, torna-se plausível uma solução jurídica que, no quadro dos princípios favor libertate, favor rei ou in dubio pro reo, resolva a causa sem retirar uma consequência desfavorável ao arguido de uma ausência de prova quanto a uma circunstância excludente do ilícito-típico de “tráfico”. Recorde-se, além do mais, que as condutas previstas no art. 21.º do D.L. n.º 15/93, de 22/01 relevam como “tráfico” se «fora dos casos previstos no artigo 40º». O que na minha ótica a 1ª Instância não pode fazer é, dando como não provada a destinação “venda ou cedência”, não tomar posição, na matéria de facto provada ou não provada, quanto à destinação “consumo exclusivo”. Nessa circunstância, em termos prático-jurídicos, a 1ª Instância acaba por adotar a solução que corresponderia àquela a que chegaria se tivesse considerado provado que a substância não se destinava ao consumo exclusivo do arguido; e fá-lo sem que haja matéria de facto enunciada que permita uma tal decisão no quadro de todas as soluções jurídicas pertinentes. Jorge Rosas de Castro