084848 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 084848
Acórdão
Descritores: Execução, Hasta pública, Arrematação, Venda judicial, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022292
Nr Documento: SJ199403100848482
Referência Publicação: BMJ N435 ANO1994 PAG724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae1a210e8f6e64fb802568fc003a8d55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084848.93
Sumário
O executado / não devedor não tem o direito de concorrer à arrematação em hasta pública de coisa (sua) hipotecada. É nula a venda judicial em que intervenha como adquirente o executado / não devedor (dono da coisa a arrematar) por a lei não permitir que não se produza a transferência da propriedade da coisa (artigos 280 e 824, ambos do Código Civil).