64689 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
Processo: 64689
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Coima aplicada pelo mínimo
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/622c2d0394ece4c980256a48004b96c3
Sumário
A manifesta falta de fundamentação da decisão que aplicou a coima infringe o disposto no artigo 212, nº l, do C. P. Tributário, e consubstancia uma nulidade insuprível consagrada no artigo 195, nº l, ai. d), do mesmo código. Tal fundamentação é exigida ainda que a coima aplicada o seja pelo mínimo legal. Depois de apresentados pelo Representante da Fazenda Pública os autos de contra-ordenação em juízo a verificação, em sede de julgamento, da existência de nulidade insuprível no processo determina a absolvição do arguído da instância, pôr tal nulidade constituir excepção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito da causa.